Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

681Q439835 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Diante da situação narrada, o Ministério Público poderia ingressar com ação civil pública contra o presidente da empresa, visto que, entre as funções institucionais estabelecidas na Constituição da República para aquele órgão, encontra-se a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

682Q430422 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
✂️ b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
✂️ c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).
✂️ e) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

683Q436322 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público, DPE SP, FCC

Um Defensor Público, (1) principiando seu expediente verifica no correio eletrônico convocação para participar de reunião com a Subdefensoria Pública-Geral competente, por meio de videoconferência. Em seguida, (2) passa a analisar autos judiciais que vieram em carga para ciência de decisões judiciais, refletindo sobre a utilidade de se interpor recurso em cada caso. Após o almoço, (3) dirige-se ao Fórum para realizar audiências em substituição de outro Defensor Público licenciado por saúde. O princípio institucional que, preponderantemente, incidiu sobre cada fato é, respectivamente,

✂️ a) indivisibilidade, independência funcional, indivisibilidade.
✂️ b) independência funcional, unidade, indivisibilidade.
✂️ c) unidade, independência funcional, unidade.
✂️ d) unidade, independência funcional, indivisibilidade.
✂️ e) indivisibilidade, independência funcional, unidade.

687Q447999 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

688Q236038 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ b) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.
✂️ c) promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ e) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

693Q423341 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

✂️ a) exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.
✂️ b) exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.
✂️ c) presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.
✂️ d) representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.
✂️ e) zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Questões de Concursos Ministério Público

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