Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

723Q438553 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

A ação civil pública:

✂️ a) pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ b) pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.
✂️ c) sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.
✂️ d) não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.
✂️ e) deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

727Q432095 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.
✂️ b) É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.
✂️ c) É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.
✂️ d) A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.
✂️ e) A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

729Q426089 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

✂️ a) exclusivamente os estados, os municípios e o DF.
✂️ b) somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.
✂️ c) as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ d) as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

730Q427697 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Exercer o controle externo da atividade policial???? podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.
✂️ b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

732Q435268 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

Quanto às funções de Ministério Público, tem-se como correto que

✂️ a) só podem ser exercidas por integrantes da carreira, por força do comando previsto na Constituição Federal.
✂️ b) , por pessoa nomeada pelo juiz, no impedimento do titular do cargo.
✂️ c) são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ d) só podem ser exercidas por integrantes da carreira e por pessoa de notável saber jurídico nomeada pelo juiz para substituir, em qualquer caso, o titular do cargo.
✂️ e) são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional.

733Q161081 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Acerca do tema funções essenciais à justiça, é certo que:

✂️ a) a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado.
✂️ b) segundo entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa atuando em causa própria.
✂️ c) na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei
✂️ d) o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei.
✂️ e) é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica.

734Q924277 | Direito Constitucional, Ministério Público, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo- lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ b) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado.
✂️ d) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

736Q430833 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá

✂️ a) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução.
✂️ b) ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
✂️ c) necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador- Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ d) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
✂️ e) ser indicado, obrigatoriamente pelo Procurador- Geral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

740Q922567 | Direito Constitucional, Ministério Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:

✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Questões de Concursos Ministério Público

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739Q425877 | Direito Constitucional, Ministério Público

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