Questões de Ministério Público com Gabarito (Comentado)

748Q998910 | Direito Constitucional, Ministério Público, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim
✂️ b) A distribuição de processos no Ministério Público será semanal
✂️ c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis
✂️ d) Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988

754Q972883 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administração, TJDFT, FGV, 2022

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
✂️ b) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
✂️ c) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
✂️ d) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
✂️ e) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

755Q968944 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

✂️ a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
✂️ b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
✂️ c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
✂️ e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

756Q962584 | Direito Constitucional, Ministério Público, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas contra leis estaduais, sendo essa prerrogativa exclusiva da Advocacia-Geral da União, em defesa da ordem jurídica.
✂️ b) O Ministério Público não possui legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, uma vez que essa competência é exclusiva dos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal.
✂️ c) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses difusos, mas não pode utilizar essa via para questionar a constitucionalidade de leis, pois isso configura controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ d) O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal, desde que a inconstitucionalidade afete interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985.

757Q974592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.
✂️ d) O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.
✂️ e) Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.

Questões de Concursos Ministério Público

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757Q974592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

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