Questões de Concursos Modalidades das Penas Restritivas de Direito

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21Q233658 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à
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22Q240640 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

São penas restritivas de direito, EXCETO:

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23Q235293 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito da suspensão condicional da pena éincorretoafirmar:

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24Q372528 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, FGV

Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que
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25Q240473 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

Assinale a alternativa INCORRETA:

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26Q180576 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Ocorrerá a revogação obrigatória do sursis penal se, no curso do prazo, o beneficiário for

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27Q237721 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

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28Q231030 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

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29Q371330 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, FGV

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

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30Q370448 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
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31Q370215 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
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32Q174382 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.

Aplica-se a suspensão condicional da pena, levando-se em consideração a sanção penal abstratamente prevista para crime para o qual esteja prevista pena privativa de liberdade cujo patamar máximo seja de dois anos, suspendendo-se a execução, por dois a quatro anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias legais e judiciais sejam favoráveis ao apenado, e não seja indicada substituição por pena restritiva de direitos.

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33Q174795 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE MA, FCC

No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que

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34Q174115 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE PA, FCC

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

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35Q370604 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na legislação penal.

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36Q370394 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída

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38Q62195 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
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39Q62196 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.

Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.
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40Q62197 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
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