Questões de Concursos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

32 Q172208 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:

a) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
b) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
c) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
d) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

34 Q370604 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na legislação penal.

a) O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.
b) Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.
c) Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.
d) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.

35 Q240473 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
b) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
c) A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
e) O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

36 Q235644 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a) No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b) No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c) No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d) No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

38 Q371383 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, FGV

A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.

a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.
c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

40 Q925942 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).

Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.

Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

a) foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
b) foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
c) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
d) não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

Questões de Concursos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

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31 Q180576 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

32 Q172208 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

33 Q858183 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

34 Q370604 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

35 Q240473 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

36 Q235644 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

37 Q370394 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

38 Q371383 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, FGV

39 Q178134 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

40 Q925942 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Advogado OAB, OAB, FGV