Questões de Concursos Municípios Resolva questões de Municípios comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Municípios Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q448686 | Direito Constitucional, Municípios, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5o,NULL, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o percentual é de 7% (sete por cento). ✂️ b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. E os seguintes limites máximos em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. ✂️ d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q434414 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGVA respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica: ✂️ a) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos; ✂️ b) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos; ✂️ c) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos; ✂️ d) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos; ✂️ e) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q449336 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças ✂️ a) os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios. ✂️ b) as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas. ✂️ c) os Municípios não possuírem competências legislativas próprias. ✂️ d) os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância. ✂️ e) os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q432557 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCAnalise as seguintes assertivas sobre os Municípios. I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco. II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais. III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q428285 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa ✂️ a) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. ✂️ b) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ c) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito. ✂️ d) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ e) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q429891 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRNo que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que ✂️ a) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado. ✂️ b) o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município. ✂️ c) o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais. ✂️ d) o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias. ✂️ e) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q441421 | Direito Constitucional, Municípios, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE CEBRASPECom base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens. O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q446091 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de ✂️ a) 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes. ✂️ b) 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes. ✂️ c) 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes. ✂️ d) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes. ✂️ e) 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q443407 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de ✂️ a) 3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes. ✂️ b) 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. ✂️ c) 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes. ✂️ d) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. ✂️ e) 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q425375 | Direito Constitucional, Municípios, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q445447 | Direito Constitucional, Municípios, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q428310 | Direito Constitucional, Municípios, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPEA respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes. O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q446760 | Direito Constitucional, Municípios, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue os próximos itens. Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizam seus respectivos sistemas de cultura a partir das determinações constantes da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a criação de leis próprias sobre o assunto por cada um desses entes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q439638 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q437615 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVPaulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta. ✂️ b) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta. ✂️ c) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório. ✂️ d) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q439664 | Direito Constitucional, Municípios, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPECom base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta quanto ao município no federalismo nacional. ✂️ a) A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional. ✂️ b) Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. ✂️ c) A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos estados-membros. ✂️ d) O deferimento de pedido de intervenção estadual nos municípios por TJ possui natureza político-administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso extraordinário. ✂️ e) Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acerca de assuntos de interesse local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q442638 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROSobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ✂️ b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ✂️ c) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios. ✂️ d) Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. ✂️ e) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q441409 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN“O Município reger?se?á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é ✂️ a) verdadeiro, na íntegra. ✂️ b) falso, pois o interstício é de 20 dias. ✂️ c) falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa. ✂️ d) falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q425539 | Direito Constitucional, MunicípiosSegundo Arruda (1997), a determinados profissionais caberá a tarefa de atuar observando a legislação, organizando o espaço urbano de acordo com o potencial da área, às necessidades da sociedade naquele momento, às implicações ambientais e às imposições do uso do solo. De acordo com a constituição Federal de 1988, Art. 30, número VIII, as atribuições legais de ordenamento do território por meio do planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo pertencem aos: ✂️ a) Estados. ✂️ b) Municípios. ✂️ c) Ministros das cidades. ✂️ d) Secretários de planejamento. ✂️ e) Governadores, deputados e prefeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q425040 | Direito Constitucional, MunicípiosAinda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos. ✂️ b) Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades. ✂️ c) Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele. ✂️ d) O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal. ✂️ e) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
101Q448686 | Direito Constitucional, Municípios, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5o,NULL, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o percentual é de 7% (sete por cento). ✂️ b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. E os seguintes limites máximos em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. ✂️ d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q434414 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGVA respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica: ✂️ a) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos; ✂️ b) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos; ✂️ c) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos; ✂️ d) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos; ✂️ e) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q449336 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças ✂️ a) os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios. ✂️ b) as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas. ✂️ c) os Municípios não possuírem competências legislativas próprias. ✂️ d) os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância. ✂️ e) os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q432557 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCAnalise as seguintes assertivas sobre os Municípios. I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco. II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais. III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q428285 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa ✂️ a) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. ✂️ b) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ c) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito. ✂️ d) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ e) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q429891 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRNo que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que ✂️ a) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado. ✂️ b) o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município. ✂️ c) o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais. ✂️ d) o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias. ✂️ e) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q441421 | Direito Constitucional, Municípios, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE CEBRASPECom base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens. O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q446091 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de ✂️ a) 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes. ✂️ b) 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes. ✂️ c) 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes. ✂️ d) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes. ✂️ e) 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q443407 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de ✂️ a) 3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes. ✂️ b) 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. ✂️ c) 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes. ✂️ d) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. ✂️ e) 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q425375 | Direito Constitucional, Municípios, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q445447 | Direito Constitucional, Municípios, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q428310 | Direito Constitucional, Municípios, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPEA respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes. O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q446760 | Direito Constitucional, Municípios, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue os próximos itens. Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizam seus respectivos sistemas de cultura a partir das determinações constantes da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a criação de leis próprias sobre o assunto por cada um desses entes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q439638 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q437615 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVPaulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta. ✂️ b) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta. ✂️ c) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório. ✂️ d) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q439664 | Direito Constitucional, Municípios, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPECom base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta quanto ao município no federalismo nacional. ✂️ a) A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional. ✂️ b) Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. ✂️ c) A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos estados-membros. ✂️ d) O deferimento de pedido de intervenção estadual nos municípios por TJ possui natureza político-administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso extraordinário. ✂️ e) Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acerca de assuntos de interesse local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q442638 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROSobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ✂️ b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ✂️ c) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios. ✂️ d) Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. ✂️ e) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q441409 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN“O Município reger?se?á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é ✂️ a) verdadeiro, na íntegra. ✂️ b) falso, pois o interstício é de 20 dias. ✂️ c) falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa. ✂️ d) falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q425539 | Direito Constitucional, MunicípiosSegundo Arruda (1997), a determinados profissionais caberá a tarefa de atuar observando a legislação, organizando o espaço urbano de acordo com o potencial da área, às necessidades da sociedade naquele momento, às implicações ambientais e às imposições do uso do solo. De acordo com a constituição Federal de 1988, Art. 30, número VIII, as atribuições legais de ordenamento do território por meio do planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo pertencem aos: ✂️ a) Estados. ✂️ b) Municípios. ✂️ c) Ministros das cidades. ✂️ d) Secretários de planejamento. ✂️ e) Governadores, deputados e prefeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q425040 | Direito Constitucional, MunicípiosAinda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos. ✂️ b) Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades. ✂️ c) Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele. ✂️ d) O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal. ✂️ e) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro