Início Questões de Concursos Municípios Resolva questões de Municípios comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Municípios Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q224091 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios naFederação brasileira.A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil, ✂️ a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição. ✂️ b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ c) poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ✂️ d) no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar. ✂️ e) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q431268 | Direito Constitucional, Municípios, VUNESPNos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ✂️ a) à execução de atividades de defesa civil. ✂️ b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais. ✂️ c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais. ✂️ d) à proteção de seus bens, serviços e instalações. ✂️ e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q435635 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que ✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção. ✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados. ✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política. ✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual. ✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q428856 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEAcerca do municipalismo, julgue os próximos itens. Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q435219 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCCA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por ✂️ a) medida provisória. ✂️ b) decreto-lei. ✂️ c) lei estadual. ✂️ d) resolução do Congresso Nacional. ✂️ e) lei orgânica municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q428310 | Direito Constitucional, Municípios, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPEA respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes. O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q446751 | Direito Constitucional, Municípios, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEConforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a: ✂️ a) apurar infrações penais. ✂️ b) preservar a ordem pública. ✂️ c) exercer policiamento ostensivo. ✂️ d) executar atividades de defesa civil. ✂️ e) proteger bens, serviços e instalações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q446820 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período estabelecido por lei complementar federal, ainda não editada pelo Congresso Nacional. ✂️ b) A consulta prévia, também chamada de plebiscito, é requisito dispensável para a criação de novos municípios, sendo que, na hipótese de resultado desfavorável, a decisão pela criação caberá à Assembleia Legislativa do respectivo Estado. ✂️ c) Levando-se em consideração que o Congresso Nacional não editou a lei complementar que dispõe sobre o período dentro do qual poderão ocorrer alterações nas estruturas dos municípios, atualmente esses entes federativos não podem ser criados. ✂️ d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios previstos na Constituição Federal é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período em que poderão ocorrer as alterações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q434414 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGVA respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica: ✂️ a) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos; ✂️ b) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos; ✂️ c) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos; ✂️ d) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos; ✂️ e) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q449336 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCCComo regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças ✂️ a) os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios. ✂️ b) as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas. ✂️ c) os Municípios não possuírem competências legislativas próprias. ✂️ d) os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância. ✂️ e) os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q428285 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa ✂️ a) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. ✂️ b) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ c) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito. ✂️ d) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ e) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q442638 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROSobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ✂️ b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ✂️ c) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios. ✂️ d) Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. ✂️ e) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q446091 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de ✂️ a) 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes. ✂️ b) 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes. ✂️ c) 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes. ✂️ d) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes. ✂️ e) 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q425375 | Direito Constitucional, Municípios, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q432557 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCAnalise as seguintes assertivas sobre os Municípios. I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco. II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais. III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q429891 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRNo que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que ✂️ a) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado. ✂️ b) o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município. ✂️ c) o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais. ✂️ d) o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias. ✂️ e) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q446760 | Direito Constitucional, Municípios, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue os próximos itens. Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizam seus respectivos sistemas de cultura a partir das determinações constantes da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a criação de leis próprias sobre o assunto por cada um desses entes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q445447 | Direito Constitucional, Municípios, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q443407 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de ✂️ a) 3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes. ✂️ b) 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. ✂️ c) 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes. ✂️ d) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. ✂️ e) 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes. 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101Q224091 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios naFederação brasileira.A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil, ✂️ a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição. ✂️ b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ c) poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ✂️ d) no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar. ✂️ e) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q431268 | Direito Constitucional, Municípios, VUNESPNos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ✂️ a) à execução de atividades de defesa civil. ✂️ b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais. ✂️ c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais. ✂️ d) à proteção de seus bens, serviços e instalações. ✂️ e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q435635 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que ✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção. ✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados. ✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política. ✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual. ✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q428856 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEAcerca do municipalismo, julgue os próximos itens. Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q435219 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCCA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por ✂️ a) medida provisória. ✂️ b) decreto-lei. ✂️ c) lei estadual. ✂️ d) resolução do Congresso Nacional. ✂️ e) lei orgânica municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q428310 | Direito Constitucional, Municípios, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPEA respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes. O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q446751 | Direito Constitucional, Municípios, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEConforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a: ✂️ a) apurar infrações penais. ✂️ b) preservar a ordem pública. ✂️ c) exercer policiamento ostensivo. ✂️ d) executar atividades de defesa civil. ✂️ e) proteger bens, serviços e instalações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q446820 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período estabelecido por lei complementar federal, ainda não editada pelo Congresso Nacional. ✂️ b) A consulta prévia, também chamada de plebiscito, é requisito dispensável para a criação de novos municípios, sendo que, na hipótese de resultado desfavorável, a decisão pela criação caberá à Assembleia Legislativa do respectivo Estado. ✂️ c) Levando-se em consideração que o Congresso Nacional não editou a lei complementar que dispõe sobre o período dentro do qual poderão ocorrer alterações nas estruturas dos municípios, atualmente esses entes federativos não podem ser criados. ✂️ d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios previstos na Constituição Federal é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período em que poderão ocorrer as alterações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q434414 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGVA respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica: ✂️ a) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos; ✂️ b) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos; ✂️ c) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos; ✂️ d) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos; ✂️ e) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q449336 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCCComo regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças ✂️ a) os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios. ✂️ b) as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas. ✂️ c) os Municípios não possuírem competências legislativas próprias. ✂️ d) os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância. ✂️ e) os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q428285 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa ✂️ a) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. ✂️ b) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ c) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito. ✂️ d) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ e) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q442638 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROSobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ✂️ b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ✂️ c) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios. ✂️ d) Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. ✂️ e) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q446091 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de ✂️ a) 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes. ✂️ b) 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes. ✂️ c) 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes. ✂️ d) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes. ✂️ e) 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q425375 | Direito Constitucional, Municípios, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q432557 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCAnalise as seguintes assertivas sobre os Municípios. I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco. II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais. III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q429891 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PRNo que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que ✂️ a) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado. ✂️ b) o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município. ✂️ c) o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais. ✂️ d) o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias. ✂️ e) o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q446760 | Direito Constitucional, Municípios, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue os próximos itens. Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizam seus respectivos sistemas de cultura a partir das determinações constantes da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a criação de leis próprias sobre o assunto por cada um desses entes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q445447 | Direito Constitucional, Municípios, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q443407 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de ✂️ a) 3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes. ✂️ b) 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. ✂️ c) 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes. ✂️ d) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. ✂️ e) 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro