Questões de Municípios com Gabarito (Comentado)

122Q147119 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
✂️ b) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ c) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

125Q448499 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
✂️ b) Oprocesso legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
✂️ c) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

126Q434679 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
✂️ d) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
✂️ e) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

127Q188447 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre transportes, cabe ao Município

✂️ a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
✂️ b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
✂️ c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
✂️ e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

132Q444845 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.
✂️ b) É vedada, nos termos da lei, aos municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
✂️ c) A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
✂️ d) O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, terão mandato de seis anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

133Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

✂️ a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
✂️ b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.
✂️ e) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

134Q439647 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

✂️ a) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
✂️ b) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
✂️ c) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
✂️ e) o mar territorial é bem da União.

135Q445359 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.
✂️ b) cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.
✂️ c) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
✂️ e) deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.

136Q440850 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

✂️ a) Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.
✂️ b) Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem?se a uma associação sindical.
✂️ c) Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.
✂️ d) Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.

138Q439879 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Prefeitura de Patis MG, COTEC

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

✂️ a) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
✂️ b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Questões de Concursos Municípios

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122Q147119 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

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124Q424931 | Direito Constitucional, Municípios, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

125Q448499 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

126Q434679 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

127Q188447 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

128Q433406 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

129Q222763 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

130Q432180 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

131Q444320 | Direito Constitucional, Municípios, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE

132Q444845 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

133Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

134Q439647 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

135Q445359 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

136Q440850 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

137Q441526 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, SF, FGV

138Q439879 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Prefeitura de Patis MG, COTEC

139Q447574 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

140Q433852 | Direito Constitucional, Municípios, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial, MDS, CESPE CEBRASPE