Questões de Municípios com Gabarito (Comentado)

122Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

✂️ a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
✂️ b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.
✂️ e) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

123Q188447 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre transportes, cabe ao Município

✂️ a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
✂️ b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
✂️ c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
✂️ e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

125Q439664 | Direito Constitucional, Municípios, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta quanto ao município no federalismo nacional.

✂️ a) A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional.
✂️ b) Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
✂️ c) A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos estados-membros.
✂️ d) O deferimento de pedido de intervenção estadual nos municípios por TJ possui natureza político-administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso extraordinário.
✂️ e) Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acerca de assuntos de interesse local.

126Q440850 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

✂️ a) Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.
✂️ b) Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem?se a uma associação sindical.
✂️ c) Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.
✂️ d) Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.

131Q147119 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
✂️ b) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ c) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

133Q425040 | Direito Constitucional, Municípios

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.
✂️ b) Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.
✂️ c) Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.
✂️ d) O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.
✂️ e) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

134Q445359 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.
✂️ b) cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.
✂️ c) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
✂️ e) deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.

136Q439647 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

✂️ a) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
✂️ b) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
✂️ c) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
✂️ e) o mar territorial é bem da União.

137Q439879 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Prefeitura de Patis MG, COTEC

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

✂️ a) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
✂️ b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

139Q434679 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
✂️ d) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
✂️ e) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

140Q444845 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.
✂️ b) É vedada, nos termos da lei, aos municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
✂️ c) A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
✂️ d) O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, terão mandato de seis anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

Questões de Concursos Municípios

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122Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

123Q188447 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

124Q439638 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

125Q439664 | Direito Constitucional, Municípios, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

126Q440850 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

127Q222763 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

128Q430660 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

129Q432180 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

130Q425539 | Direito Constitucional, Municípios