Questões de Municípios com Gabarito (Comentado)

142Q439978 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A autonomia municipal está consagrada no texto da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o Município, por várias previsões expressas (como aquelas constantes nos artigos 1.º e 18, caput), é considerado um ente federativo. O art. 29 da Constituição Federal fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios, sendo correto afirmar que

✂️ a) os Municípios possuem a autonomia derivada diretamente da Constituição Federal e que as Constituições Estaduais somente podem versar sobre o poder municipal nos limites que a Constituição Federal expressamente determina. O Município deve obedecer à Constituição Estadual, mas esta não pode aumentar ou reduzir os poderes municipais previstos na Constituição Federal.
✂️ b) a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre cada votação e deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal que, por sua vez, deverá promulgá-la.
✂️ c) em razão das previsões expressas contidas no artigo 29 da Constituição Federal, a lei orgânica municipal somente poderá versar sobre a organização administrativa do Município; o processo legislativo municipal e a disciplina contábil, financeira e orçamentária do Município, sendo vedada a inserção de qualquer outra matéria, mesmo de assuntos de interesse local, pois o rol de matérias atinentes ao Município previsto no referido artigo é taxativo.
✂️ d) a Constituição Estadual deve versar sobre a sucessão e substituição do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito, cabendo ao Estado-membro disciplinar a ordem de vocação das autoridades estaduais e municipais, a sucederem em caso de vacância desses cargos e disciplinar, se necessário, a realização de eleições.
✂️ e) a lei orgânica, em razão da autonomia municipal no sistema federativo da Constituição Federal de 1988, pode estabelecer foro de prerrogativa de função para prefeitos e vereadores, como também pode definir os limites da inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, votos e opiniões.

143Q427542 | Direito Constitucional, Municípios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

✂️ a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b) cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.
✂️ d) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ e) cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

144Q439206 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso, no que se refere ao limite máximo na composição das Câmaras Municipais.

( ) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

( ) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

( ) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

( ) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V – F – F.
✂️ b) V – V – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – V – V.
✂️ d) V – F – V – V – F.
✂️ e) V – V – V – V – V.

146Q447828 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

✂️ a) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
✂️ b) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
✂️ c) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
✂️ d) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
✂️ e) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

152Q443495 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

✂️ a) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
✂️ c) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ d) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

157Q444502 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, dentre outros, o limite máximo, em Municípios de

✂️ a) 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ b) 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ c) até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ e) 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

158Q258937 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

No tocante aos Municípios, considere:

I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

159Q440981 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TRE PI, FCC

O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observado o limite de, no mínimo,

✂️ a) quarenta e dois e máximo de cinquenta e dois, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
✂️ b) quarenta e três e máximo de cinquenta e um, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
✂️ c) trinta e quatro e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.
✂️ d) dez e máximo de trinta e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.
✂️ e) nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

Questões de Concursos Municípios

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158Q258937 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

159Q440981 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TRE PI, FCC

160Q424165 | Direito Constitucional, Municípios