Questões de Concursos Municípios

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142Q447828 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

✂️ a) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
✂️ b) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
✂️ c) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
✂️ d) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
✂️ e) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

146Q439206 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso, no que se refere ao limite máximo na composição das Câmaras Municipais.

( ) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

( ) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

( ) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

( ) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V – F – F.
✂️ b) V – V – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – V – V.
✂️ d) V – F – V – V – F.
✂️ e) V – V – V – V – V.

148Q427542 | Direito Constitucional, Municípios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

✂️ a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b) cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.
✂️ d) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ e) cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

149Q267560 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
✂️ b) É impossível a interferência do estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais.
✂️ c) A imunidade tributária prevista constitucionalmente em favor das entidades de cunho religioso deve abranger apenas os prédios destinados ao culto, podendo incidir Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre os cemitérios que consubstanciam extensões dessas entidades, sem caracterizar embaraço ao funcionamento destas.
✂️ d) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

151Q258937 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

No tocante aos Municípios, considere:

I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

152Q443945 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor, TCE CE, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.
✂️ b) O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.
✂️ c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
✂️ d) Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.
✂️ e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

153Q443495 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

✂️ a) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
✂️ c) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ d) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

154Q432618 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

✂️ a) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ b) por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.
✂️ e) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

156Q448356 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

✂️ a) Compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores, observados os limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes.
✂️ b) A competência dos Tribunais de Justiça para julgamento dos Prefeitos Municipais limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.
✂️ c) A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça, todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual poderá fazê-lo.
✂️ d) Quanto ao subsídio dos vereadores, a competência para sua fixação é da própria casa legislativa, podendo fazer o reajuste necessário para composição das perdas inflacionárias, desde que o aumento passe a vigorar a partir do ano legislativo subsequente à sua instituição.

159Q444502 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, dentre outros, o limite máximo, em Municípios de

✂️ a) 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ b) 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ c) até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ e) 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Questões de Concursos Municípios

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141Q441526 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, SF, FGV

142Q447828 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

143Q447574 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

144Q447608 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

145Q433852 | Direito Constitucional, Municípios, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial, MDS, CESPE CEBRASPE

146Q439206 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

147Q439028 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

148Q427542 | Direito Constitucional, Municípios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

149Q267560 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

150Q444519 | Direito Constitucional, Municípios, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

151Q258937 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

152Q443945 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor, TCE CE, FCC

153Q443495 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

154Q432618 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

155Q429912 | Direito Constitucional, Municípios, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

156Q448356 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

157Q429165 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFC

158Q440283 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

159Q444502 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

160Q446318 | Direito Constitucional, Municípios, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018