Questões de Municípios com Gabarito (Comentado)

142Q443945 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor, TCE CE, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.
✂️ b) O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.
✂️ c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
✂️ d) Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.
✂️ e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

147Q434679 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
✂️ d) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
✂️ e) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

149Q439879 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Prefeitura de Patis MG, COTEC

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

✂️ a) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
✂️ b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

151Q439206 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso, no que se refere ao limite máximo na composição das Câmaras Municipais.

( ) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

( ) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

( ) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

( ) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V – F – F.
✂️ b) V – V – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – V – V.
✂️ d) V – F – V – V – F.
✂️ e) V – V – V – V – V.

154Q427542 | Direito Constitucional, Municípios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

✂️ a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b) cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.
✂️ d) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ e) cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

155Q267560 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
✂️ b) É impossível a interferência do estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais.
✂️ c) A imunidade tributária prevista constitucionalmente em favor das entidades de cunho religioso deve abranger apenas os prédios destinados ao culto, podendo incidir Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre os cemitérios que consubstanciam extensões dessas entidades, sem caracterizar embaraço ao funcionamento destas.
✂️ d) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

156Q443495 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

✂️ a) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
✂️ c) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ d) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

Questões de Concursos Municípios

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154Q427542 | Direito Constitucional, Municípios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

155Q267560 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

156Q443495 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

157Q441972 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

158Q429275 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

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