Questões de Municípios com Gabarito (Comentado)

184Q442222 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

✂️ a) Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração.
✂️ b) Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício previdenciário.
✂️ c) Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos, quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.
✂️ d) Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.

185Q237110 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
✂️ b) Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
✂️ c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.
✂️ d) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

186Q186548 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Pertence(m) aos Municípios

✂️ a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) um por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
✂️ e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

189Q923768 | Direito Constitucional, Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

✂️ a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
✂️ b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
✂️ c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
✂️ d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

191Q423266 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado município decidiu criar um política pública de educação ambiental para tratar especificamente da coleta de lixo e do combate à poluição nos bairros mais afastados. A câmara municipal publicou nota, por intermédio da sua mesa diretora, afirmando que tal atribuição é exclusiva do estado-membro e da União. A prefeitura publicou outra nota afirmando que esse ato tinha respaldo no direito. Nessa situação, assiste razão à prefeitura, pois tal ato está em acordo com a organização do Estado brasileiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

192Q437663 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.
✂️ b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.
✂️ c) O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.
✂️ e) Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

194Q182527 | Direito Constitucional, Municípios, Engenheiro, MPA, FEC

À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:

✂️ a) único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

196Q224090 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A lei orgânica de um Município do Estado da Bahia com 160.000 habitantes estabelece que sua Câmara municipal será composta por 18 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, cinquenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais. Determina, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

A lei orgânica em questão deverá ser alterada no que diz respeito

✂️ a) apenas ao número de membros da Câmara municipal, por ser incompatível com o que prevê a Constituição do Estado da Bahia a esse respeito.
✂️ b) apenas ao valor do subsídio dos Vereadores, que não podem ultrapassar trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais, conforme prevê a Constituição da República.
✂️ c) apenas ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, por estar acima do limite autorizado pela Constituição da República.
✂️ d) ao número de membros da Câmara municipal e ao valor de seu subsídio, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República.
✂️ e) ao valor do subsídio dos Vereadores e ao total da despesa com sua remuneração, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República.

197Q446068 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

✂️ a) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
✂️ b) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
✂️ c) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
✂️ d) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
✂️ e) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

Questões de Concursos Municípios

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181Q427904 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

182Q436395 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

183Q425203 | Direito Constitucional, Municípios, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

184Q442222 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Controle, TCE PR, FCC

185Q237110 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

186Q186548 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

187Q423705 | Direito Constitucional, Municípios

188Q434010 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Apoio, MPE AM, CESPE CEBRASPE

189Q923768 | Direito Constitucional, Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

190Q434004 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor, TCdosM CE, FCC

191Q423266 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

192Q437663 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

193Q435433 | Direito Constitucional, Municípios, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

194Q182527 | Direito Constitucional, Municípios, Engenheiro, MPA, FEC

195Q423724 | Direito Constitucional, Municípios

196Q224090 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

197Q446068 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

198Q431265 | Direito Constitucional, Municípios, Tesoureiro, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

199Q446656 | Direito Constitucional, Municípios, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

200Q432838 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE