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21Q449382 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

✂️ a) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15 000 (quinze mil) habitantes e de até 30 000 (trinta mil) habitantes.
✂️ b) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta mil) habitantes.
✂️ c) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50 000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80 000 (oitenta mil) habitantes.
✂️ d) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80 000 (oitenta mil) habitantes e de até 120 000 (cento e vinte mil) habitantes.
✂️ e) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120 000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160 000 (cento e sessenta mil) habitantes.

23Q446500 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

27Q448924 | Direito Constitucional, Municípios, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as contas dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
✂️ b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

29Q446283 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Público Externo, Tribunal de Contas Estadual RS, FCC, 2018

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo

✂️ a) Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
✂️ b) Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
✂️ c) Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
✂️ d) Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Executivo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
✂️ e) Poder Judiciário, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

31Q447250 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

✂️ a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
✂️ b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
✂️ c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
✂️ d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

32Q429901 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

✂️ a) as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;
✂️ b) a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;
✂️ c) as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;
✂️ d) a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;
✂️ e) a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.

33Q423645 | Direito Constitucional, Municípios

De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:

✂️ a) determinação dos prefeitos dos Municípios envolvidos, com aprovação das câmaras de vereadores, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ b) lei federal, após realização de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica.
✂️ c) lei municipal, proposta e aprovada por vereadores dos Municípios envolvidos, após plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d) lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) decreto federal que contemple a possibilidade da incorporação ou da fusão.

35Q446989 | Direito Constitucional, Municípios, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
✂️ b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
✂️ d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

36Q448412 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

✂️ a) as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.
✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.
✂️ c) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ d) é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ e) é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

37Q433047 | Direito Constitucional, Municípios, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

✂️ a) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ b) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ c) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ e) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

39Q438000 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

✂️ a) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
✂️ b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
✂️ c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.
✂️ d) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
✂️ e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

40Q444891 | Direito Constitucional, Municípios, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre o limite máximo de vereadores na composição das câmaras municipais, em relação à quantidade de habitantes do município, conforme determina o art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
✂️ b) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
✂️ c) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.
✂️ d) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Questões de Concursos Municípios

Resolva questões de Municípios comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q449382 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

22Q439316 | Direito Constitucional, Municípios, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE CEBRASPE

23Q446500 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

24Q448515 | Direito Constitucional, Municípios, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

25Q217691 | Direito Constitucional, Municípios, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

26Q425220 | Direito Constitucional, Municípios