Questões de Municípios com Gabarito (Comentado)

202Q438598 | Direito Constitucional, Municípios, Farmacêutico, Prefeitura de Chapecó SC, Objetiva Concursos

Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.

II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.

III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente os itens I e III.
✂️ c) Somente os itens II e III.
✂️ d) Todos os itens.

203Q443826 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
✂️ b) A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.
✂️ c) A criação de estados é matéria de lei complementar federal.
✂️ d) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.
✂️ e) Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

205Q151962 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 4a, FCC

No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito é realizada, em primeiro turno, no primeiro dia de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
✂️ b) A posse do Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
✂️ c) A composição numérica das Câmaras Municipais é determinada de acordo com a população dos Municípios.
✂️ d) Os Vereadores têm mandato de quatro anos e são escolhidos por meio de pleito realizado, simultaneamente, em todo o País.
✂️ e) O Prefeito é eleito para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

207Q435240 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

✂️ a) A fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do Ministro do STF.
✂️ b) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites estabelecidos pela Constituição, definidos em razão do número de habitantes.
✂️ c) Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa, a Constituição Federal estabelece, para Estados e Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de controle interno.
✂️ d) Na composição dos Tribunais de Contas dos Estados, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá ao Governador a indicação de dois Conselheiros, sendo uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
✂️ e) O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos vereadores, por decisão tomada pela maioria simples, presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

210Q427833 | Direito Constitucional, Municípios, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Quanto aos bens municipais, assinale a opção correta.

✂️ a) Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.
✂️ b) Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.
✂️ c) A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.
✂️ d) Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.

212Q225619 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente.
✂️ b) os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de impostos da União devidas aos Municípios.
✂️ c) o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos.
✂️ d) os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
✂️ e) o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito.

214Q427640 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. O número de vereadores será porporcional ao número de municípios e a população de cada Estado.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

V. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa Estadual.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, IV e V.

219Q431452 | Direito Constitucional, Municípios, Guarda Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.

✂️ a) Nos Municípios com até um milhão de habitantes, haverá um número mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores.
✂️ b) Nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um vereadores.
✂️ c) Nos Municípios com mais de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco vereadores.
✂️ d) Em Municípios com cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ e) Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Questões de Concursos Municípios

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214Q427640 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

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216Q426401 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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218Q436236 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

219Q431452 | Direito Constitucional, Municípios, Guarda Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

220Q428555 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE