Questões de Concursos Municípios

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61Q445804 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

✂️ a) Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.
✂️ b) Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.
✂️ c) Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.
✂️ d) Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
✂️ e) Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.

63Q447164 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na forma da Constituição Federal vigente, far-se-ão por:

✂️ a) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ b) lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da resolução.
✂️ e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independerão de consulta prévia, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

65Q439633 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Prefeitura de Bodoquena MS

Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

✂️ a) 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
✂️ b) 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
✂️ c) 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
✂️ d) 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
✂️ e) Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.

67Q445919 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
✂️ b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
✂️ d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

69Q430381 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Os Vereadores:

✂️ a) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;
✂️ b) são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;
✂️ c) não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
✂️ d) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;
✂️ e) conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

70Q440745 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
✂️ b) Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
✂️ d) De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.
✂️ e) Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

72Q444979 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal.
✂️ b) o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
✂️ c) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
✂️ d) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ e) as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

74Q434930 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Analise as seguintes afirmativas:

I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.

Está correto somente o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

75Q445570 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.

À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:

✂️ a) João e Maria podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;
✂️ b) somente João pode ser responsabilizado pelas ofensas ao Prefeito;
✂️ c) João e Maria não podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;
✂️ d) somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao Prefeito;
✂️ e) João e Maria somente podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito ao término da legislatura.

76Q430358 | Direito Constitucional, Municípios, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
✂️ b) O município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.
✂️ c) O médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.
✂️ d) O servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) O regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

77Q446626 | Direito Constitucional, Municípios, Controlador Interno, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT

A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:

✂️ a) Os Municípios têm competência para suplementar a legislação estadual, o que não se aplica à legislação federal.
✂️ b) Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ c) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
✂️ d) A proteção do patrimônio histórico-cultural não está prevista no rol de competências dos Municípios, pois tal atribuição foi reservada aos órgãos de fiscalização federal e estadual.

78Q162718 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.
✂️ b) Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
✂️ c) Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
✂️ d) Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

79Q439978 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A autonomia municipal está consagrada no texto da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o Município, por várias previsões expressas (como aquelas constantes nos artigos 1.º e 18, caput), é considerado um ente federativo. O art. 29 da Constituição Federal fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios, sendo correto afirmar que

✂️ a) os Municípios possuem a autonomia derivada diretamente da Constituição Federal e que as Constituições Estaduais somente podem versar sobre o poder municipal nos limites que a Constituição Federal expressamente determina. O Município deve obedecer à Constituição Estadual, mas esta não pode aumentar ou reduzir os poderes municipais previstos na Constituição Federal.
✂️ b) a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre cada votação e deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal que, por sua vez, deverá promulgá-la.
✂️ c) em razão das previsões expressas contidas no artigo 29 da Constituição Federal, a lei orgânica municipal somente poderá versar sobre a organização administrativa do Município; o processo legislativo municipal e a disciplina contábil, financeira e orçamentária do Município, sendo vedada a inserção de qualquer outra matéria, mesmo de assuntos de interesse local, pois o rol de matérias atinentes ao Município previsto no referido artigo é taxativo.
✂️ d) a Constituição Estadual deve versar sobre a sucessão e substituição do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito, cabendo ao Estado-membro disciplinar a ordem de vocação das autoridades estaduais e municipais, a sucederem em caso de vacância desses cargos e disciplinar, se necessário, a realização de eleições.
✂️ e) a lei orgânica, em razão da autonomia municipal no sistema federativo da Constituição Federal de 1988, pode estabelecer foro de prerrogativa de função para prefeitos e vereadores, como também pode definir os limites da inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, votos e opiniões.

80Q432844 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente Administrativo, CER RR, CESPE CEBRASPE

Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compensação financeira por essa exploração.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado