Questões de Concursos Municípios

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.

 II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.

III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compensação financeira por essa exploração.

Analise as seguintes afirmativas:

I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.

Está correto somente o que se afirma em

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.

À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

O Município “1” possui 10.000 habitantes; o Município “2” possui 20.000 habitantes; o Município “3” possui 14.000 habitantes; e o Município “4” possui 25.000 habitantes. De acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores APENAS para

Os Vereadores:

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.