Questões de Concursos - Noções Fundamentais

12Q168953 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

✂️ a) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
✂️ b) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.
✂️ c) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
✂️ e) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

13Q175610 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Quanto à eficácia temporal da Lei Penal, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

(I) Novatio legis incriminadora.

(II) Novatio legis in pejus.

(III) Novatio legis in mellius.

(IV) Abolítio criminis.

(V) Ultra-atividade.

(A) Lei supressiva de incriminação.

(B) Aplicável às leis temporais e excepcionais.

(D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

(E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.

✂️ a) I-C, II-D, III-A, IV-E, V-B.
✂️ b) I-C, II-D, III-E, IV-A, V-B.
✂️ c) I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.
✂️ d) I-D, II-C, III-B, IV-A, V-E.
✂️ e) I-D, II-C, III-E, IV-A, V-B.

14Q180357 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas.
A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se identificam.
✂️ b) O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.
✂️ c) A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.
✂️ d) Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave.
✂️ e) No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave que aquele desejado.

16Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
✂️ b) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
✂️ c) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
✂️ d) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
✂️ e) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

17Q180536 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

✂️ a) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;
✂️ b) os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;
✂️ c) tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;
✂️ d) são incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;
✂️ e) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de defnição por lei em sentido estrito.

20Q102144 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CRFB, art. 5º, inciso XL). Já no campo processual penal, a norma geral de direito intertemporal encontra-se prevista no art. 2º do CPP, disciplinando que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, quanto ao tema “sucessão de leis penais e processuais penais”, é correto afirmar que:

✂️ a) no campo processual penal adota-se, como regra, o princípio tempus regit actum, que se imiscui com a ideia de retroatividade da lei processual;
✂️ b) retroatividade, entendida como a imposição de uma lei a fatos pretéritos ou situações consumadas antes do início de sua vigência, tem como corolário o princípio geral do efeito imediato, entendido como sua incidência sobre fatos e situações pendentes quando a lei entra em vigor;
✂️ c) retroatividade e aplicação imediata são fenômenos temporais relativos, que pressupõem, para sua aferição, um referencial cronológico, sendo certo que a aplicação imediata da lei processual leva em conta o momento da imputação inicial;
✂️ d) a doutrina reconhece a existência das chamadas “normas mistas” ou “normas processuais materiais”, sendo que uma corrente ampliativa entende que são aquelas que, embora disciplinadas em diplomas processuais penais, disponham sobre o conteúdo da pretensão punitiva e sobre as demais normas que tenham por conteúdo matéria que seja direito ou garantia constitucional do cidadão;
✂️ e) no sistema do isolamento dos atos processuais, adotado pelo legislador pátrio no CPP, admite-se que cada ato seja regido por uma lei, o que permite que a lei velha regule os atos já praticados, ocorridos sob sua vigência, enquanto a lei nova terá aplicação imediata, passando a disciplinar os atos futuros.

Questões de Concursos Noções Fundamentais

Resolva questões de Noções Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

11Q179726 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE PB, FCC

12Q168953 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

13Q175610 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

14Q180357 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

15Q165425 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

16Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

17Q180536 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

18Q463609 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

19Q460432 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

20Q102144 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB