Questões de Concursos Noções Fundamentais

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101Q369726 | Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE CEBRASPE

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

✂️ a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
✂️ c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

102Q238768 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
✂️ b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ d) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
✂️ e) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

103Q174030 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação à aplicação do princípio da insignificância no direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, tal princípio qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação de tal princípio às condutas regidas pelo ECA.
✂️ b) Não se aplica tal princípio quando o prejuízo financeiro provocado pela conduta delituosa tiver valor considerável, como, por exemplo, a quantia de R$ 10.000,00, qualquer que seja o crime.
✂️ c) Para se aferir a insignificância de uma conduta, em tese delituosa, a análise do fato limita-se ao aspecto patrimonial, sendo vedado ao aplicador do direito a consideração de outros elementos.
✂️ d) Tratando-se da conduta de posse de substância entorpecente, ainda que em pequena quantidade, não se admite aplicação desse princípio, segundo a jurisprudência do STF.
✂️ e) O agente que rouba uma nota de dois reais deve-se beneficiar da aplicação de tal princípio.

104Q236403 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

✂️ a) a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ b) o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
✂️ c) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
✂️ d) para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
✂️ e) as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

106Q235984 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.

✂️ a) No âmbito do princípio da acessoriedade da participação, a teoria da acessoriedade limitada defende a suficiência da tipicidade da ação principal, em detrimento da juridicidade dessa ação.
✂️ b) A doutrina brasileira, à unanimidade, admite a coautoria e a participação em crime culposo, por considerar que possa existir, em verdade, um vínculo subjetivo na realização da conduta, que é voluntária, inexistindo, contudo, tal vínculo em relação ao resultado, que não é desejado.
✂️ c) Crime a distância ou de espaço máximo é aquele cujo iter criminis atinge o território de dois ou mais países.
✂️ d) Conforme o princípio da subsidiariedade, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, na relação os fatos não se apresentam em relação a gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração.
✂️ e) No que diz respeito à punibilidade da tentativa, de acordo com a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade na vontade do autor, contrária ao direito. Para essa teoria, o elemento moral — a vontade do agente — é decisivo, porque está completo, perfeito. Imperfeito é o delito sob o aspecto objetivo, que não chega a consumar-se.

107Q221424 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

111Q165964 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
✂️ b) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
✂️ c) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
✂️ d) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
✂️ e) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

115Q173398 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.

✂️ a) Os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato não contam com previsão expressa no direito penal brasileiro.
✂️ b) O reconhecimento do princípio da irrelevância penal do fato implica a atipicidade da conduta do agente.
✂️ c) A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos estabelecidos pelo STF, os quais têm relação, apenas, com o desvalor da conduta do agente, e não com o resultado por ele ocasionado.
✂️ d) A existência de condenações criminais pretéritas imputadas a um indivíduo impede a posterior aplicação do princípio da insignificância, consoante a jurisprudência do STF.
✂️ e) Infração bagatelar imprópria é a que surge sem nenhuma relevância penal, porque não há desvalor da ação ou um relevante desvalor do resultado que mereça a incidência do direito penal.

116Q371121 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

✂️ a) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
✂️ b) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
✂️ c) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
✂️ d) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

119Q100388 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Na literatura jurídico-criminal não rara é a referência à Lei Fundamental pelo epíteto de “Constituição Penal”, por conformar, dentre outras, estruturas referentes à intervenção penal, com regras que alcançam tanto o legislador infraconstitucional quanto os aplicadores materiais dos dispositivos penais. Dentro deste conceito, no que toca ao tema “mandados de criminalização” e sua correlação com a questão da “vedação da proteção insuficiente ou deficiente”, é correto afirmar que:

✂️ a) a aplicação e a incidência dos mandados de criminalização importam numa revolução no procedimento de legitimação do direito penal, fazendo com que a disciplina não se contente com a disposição das cláusulas positivas limitadoras da intervenção penal, optando por também dar albergue constitucional às normas com projeção incriminadora;
✂️ b) a proibição da proteção deficiente é decorrente do dever de proteção, com ele coincidindo e tendo uma função autônoma, impondo, primeiramente, verificar se existe um dever de proteção ou imperativo de tutela e, depois, em que termos deve ser realizado esse dever pelo direito infraconstitucional sem descer aquém do mínimo de proteção jurídico- constitucionalmente exigido;
✂️ c) ao tempo em que o Direito penal pugna pela proporcionalidade, legalidade estrita, anterioridade das penas, zelo às garantias dos acusados e outras garantias, é cada vez mais evidente a existência da ideia de que o Estado não pode se exceder no campo penal, não havendo consequência caso aja de modo insuficiente;
✂️ d) o espaço de conformação do legislador deve atender aos limites impostos pela incidência da hipótese normativa de um direito fundamental, ilicitude do ataque e dependência de proteção e pela necessidade de proteção decorrente da dinâmica equação entre os critérios de hierarquia do bem jurídico atingido e a intensidade da ameaça;
✂️ e) um dever de proteção a ser cumprido por meio de limitações legislativas a direitos individuais pode produzir um decréscimo de restrições, mas com o propósito de maximizar a liberdade geral na sociedade e fazê-la real para todos os detentores de direitos fundamentais.

Questões de Concursos Noções Fundamentais

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101Q369726 | Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE CEBRASPE

102Q238768 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

103Q174030 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

104Q236403 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

105Q173012 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

106Q235984 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

107Q221424 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

108Q861345 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

109Q203442 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

110Q235242 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

111Q165964 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

112Q220878 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador, TCE SP, FCC

113Q235771 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

114Q169012 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

115Q173398 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

116Q371121 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

117Q460411 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

118Q229963 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

119Q100388 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

120Q861348 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022