Questões de Concursos Noções Fundamentais

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183Q1037839 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.
✂️ b) Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.
✂️ c) A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.
✂️ d) A lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.
✂️ e) Ante os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.

185Q960115 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.
✂️ b) Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.
✂️ c) Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.
✂️ d) Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.
✂️ e) Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

186Q1037837 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital.
Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria

✂️ a) da atividade, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar da prática da conduta criminosa, independentemente de se tratar de ação ou omissão.
✂️ b) da ambulatoriedade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar onde o agente for encontrado.
✂️ c) da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ d) da paridade, haja vista que, a depender das circunstâncias e do tipo penal, considera-se praticado o crime no lugar em que, segundo o dolo do agente, deveria ter sido produzido o resultado.
✂️ e) consequencialista, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar onde se produziu ou deveriam ter sido produzidos os efeitos da conduta criminosa.

188Q1070671 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Pierre, estrangeiro, nacional e residente no país Alfa, veio ao Brasil, onde praticou o crime de homicídio contra Bruna, cidadã brasileira. Em seguida, Pierre deixou o território nacional e retornou ao seu país de residência. Você, como advogado(a) de Pierre, deve analisar a aplicação da lei penal brasileira ao caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.

✂️ a) Somente a lei do país Alfa é aplicável, pois Pierre saiu do território nacional.
✂️ b) A lei brasileira só é aplicável se o fato também for considerado crime no país Alfa.
✂️ c) A lei brasileira é aplicável, de forma condicionada, diante do fato de a vítima ser brasileira.
✂️ d) A lei brasileira é aplicável, independentemente de o fato ser crime no país de domicílio ou da nacionalidade de Pierre.

189Q1037836 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.
✂️ b) É aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.
✂️ c) É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.
✂️ d) É aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.
✂️ e) É aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.

192Q1012887 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu, ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

194Q1029130 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso pessoal em quantidades de até 40 gramas.

Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Cannabis sativa não é mais considerada uma droga ilícita.
✂️ b) O tráfico de maconha deixou de ser tipificado como um crime.
✂️ c) O consumo de Cannabis sativa não causa dependência química.
✂️ d) O usuário de Cannabis sativa deve ter um tratamento distinto daquele dispensado ao traficante.
✂️ e) As substâncias psicoativas só trazem risco se consumidas em quantidades acima de 40g.

195Q1037835 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados retratam, respectivamente,

✂️ a) os princípios da alteridade e da objetividade, que decorrem do princípio da singularidade.
✂️ b) os princípios do in dubio pro reo e da significância, que decorrem do princípio da retroatividade.
✂️ c) os princípios da singularidade e da superveniência, que decorrem do princípio da culpabilidade.
✂️ d) os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que decorrem do princípio da fragmentariedade.
✂️ e) os princípios da irretroatividade e da taxatividade, que decorrem do princípio da legalidade.

196Q964670 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.
II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.
V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

197Q1082700 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto, anexou à solicitação um diploma falso de graduação, supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.

A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e do Brasil.

Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela não poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, pois ele ocorreu em território estrangeiro, à luz do princípio da territorialidade.
✂️ b) Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
✂️ c) Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
✂️ d) Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio na nacionalidade.
✂️ e) Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da nacionalidade.

198Q1050237 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2004, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

✂️ a) a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
✂️ b) a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.
✂️ c) a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.
✂️ d) parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

199Q1028708 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
✂️ b) se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
✂️ c) a transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa;
✂️ d) a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;
✂️ e) a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal.

200Q1028709 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A respeito do concurso aparente de normas, é correto afirmar que:

✂️ a) na relação de especialidade entre duas normas, prevalecerá a norma cujo preceito secundário preveja a maior pena;
✂️ b) o princípio da especialidade expressa uma relação de gênero e espécie entre as normas em conflito, ao passo que o princípio da subsidiariedade expressa uma relação de continente e conteúdo e, nesse último, a norma prevalente é obrigatoriamente mais grave;
✂️ c) não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;
✂️ d) tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;
✂️ e) leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.

Questões de Concursos Noções Fundamentais

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181Q1041453 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

182Q1025192 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022