Questões de Noções Fundamentais com Gabarito (Comentado)

201Q1028708 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
✂️ b) se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
✂️ c) a transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa;
✂️ d) a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;
✂️ e) a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal.

202Q1028709 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A respeito do concurso aparente de normas, é correto afirmar que:

✂️ a) na relação de especialidade entre duas normas, prevalecerá a norma cujo preceito secundário preveja a maior pena;
✂️ b) o princípio da especialidade expressa uma relação de gênero e espécie entre as normas em conflito, ao passo que o princípio da subsidiariedade expressa uma relação de continente e conteúdo e, nesse último, a norma prevalente é obrigatoriamente mais grave;
✂️ c) não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;
✂️ d) tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;
✂️ e) leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.

205Q1082700 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto, anexou à solicitação um diploma falso de graduação, supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.

A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e do Brasil.

Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela não poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, pois ele ocorreu em território estrangeiro, à luz do princípio da territorialidade.
✂️ b) Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
✂️ c) Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
✂️ d) Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio na nacionalidade.
✂️ e) Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da nacionalidade.

206Q1050281 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024.

Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato.
Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.
✂️ b) O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.
✂️ c) O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.
✂️ d) O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.
✂️ e) O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.

209Q963442 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Com o confisco alargado, aplicável em condenações por infrações às quais a pena cominada máxima seja superior a seis anos de reclusão, permite-se que o perdimento de bens incida sobre o valor do patrimônio ilicitamente acumulado a partir do início da prática delitiva, sem necessidade de demonstração da relação de causalidade específica entre a prática delitiva e o enriquecimento do condenado.
✂️ b) No que diz respeito à natureza jurídica do delito de estelionato previdenciário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores faz as seguintes distinções: I) crime permanente, quando a fraude é praticada pelo próprio beneficiário, que passa, assim, a perceber prestação previdenciária mensalmente; II) crime instantâneo com efeitos permanentes, quando a fraude é praticada por terceiro não beneficiário, de forma a permitir a concessão de benefício previdenciário indevido a outrem; III) crime continuado, quando é praticado por terceiro que, após a morte do beneficiário, não comunica o falecimento e permanece recebendo o benefício regularmente concedido, como se ele fosse, sacando as prestações mediante uso do cartão magnético e senha do segurado falecido.
✂️ c) Consoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado dano ao serviço postal em razão do furto de correspondências e encomendas, estará caracterizada a lesão ao serviço-fim da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a atrair a competência da Justiça Federal mesmo que o crime seja perpetrado em agência explorada por particular mediante contratode franquia.
✂️ d) Consoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do delito de evasão de divisas como crime antecedente para a caracterização da lavagem de dinheiro, pois, se o agente pratica atos visando à ocultação de numerários ilicitamente enviados ao exterior, também incide em lavagem de dinheiro.
✂️ e) Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os pressupostos para a aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira, crime de homicídio praticado por brasileiro nato contra estrangeiro no exterior, cuja extradição tenha sido negada, deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, já que a situação não se enquadra nas hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

210Q1051182 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser controlada eficazmente por espécies normativas menos onerosas ao indivíduo.
II. O princípio da legalidade abrange a diretriz da taxatividade, que orienta o legislador penal no sentido de evitar o emprego de expressões imprecisas, dúbias e obscuras.
III. Por força do princípio da responsabilidade penal pessoal, é vedada a decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) III.
✂️ e) I e III.

212Q1012888 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente renunciar à imunidade diplomática.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Noções Fundamentais

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201Q1028708 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

202Q1028709 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

203Q1055542 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

204Q1063240 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

205Q1082700 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

206Q1050281 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

207Q1018146 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

208Q1063239 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

209Q963442 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

210Q1051182 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Direito, TJ MT, FGV, 2024

211Q1039959 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

212Q1012888 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

213Q1050282 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

214Q1025231 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

215Q1067281 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

216Q1018145 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

217Q1018148 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

218Q1038956 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

219Q1087706 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

220Q1018149 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025