Questões de Noções Fundamentais com Gabarito (Comentado)

221Q1040861 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova

✂️ a) não se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à vigência da nova lei.
✂️ b) aplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade.
✂️ c) aplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em que o acusado será beneficiado.
✂️ d) pode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.
✂️ e) não se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso quando a nova lei passou a vigorar.

223Q1086634 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

O princípio penal da alteridade expressa

✂️ a) que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
✂️ b) a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
✂️ d) que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
✂️ e) que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

224Q1086912 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:

✂️ a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
✂️ b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
✂️ c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
✂️ d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.

225Q1084114 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que

✂️ a) considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
✂️ b) por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
✂️ c) a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.
✂️ d) o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
✂️ e) as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.

226Q1088281 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.
✂️ b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.
✂️ c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.
✂️ d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.

227Q1085289 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob oponto de vista jurídico-político, a consumação do processo dereconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitosfundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderama denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva defortalecimento do espírito de cidadania que se devem situarprogramas, instituições e organismos como o terceiro ProgramaNacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, oConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e oConselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam osdireitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando osobjetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acimamencionados, julgue o item subsequente.

A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

229Q1084229 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.

✂️ a) O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
✂️ b) O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
✂️ c) O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
✂️ d) O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
✂️ e) O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.

231Q1084597 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O conflito aparente de normas é o conflito que ocorre quando duas ou mais normas são aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é um conflito aparente, porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese.

Fernando Capez. Curso de direito penal, v .I: parte geral.16.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).

Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue o item seguinte.

Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

232Q1084598 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Fernando Capez. Curso de direito penal, v .I: parte geral.16.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).

Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue o item seguinte.

Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Noções Fundamentais

Resolva questões de Noções Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q1040861 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

222Q1084113 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

223Q1086634 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

224Q1086912 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

225Q1084114 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

226Q1088281 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

227Q1085289 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

228Q1083558 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

229Q1084229 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

230Q1086630 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

231Q1084597 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

232Q1084598 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

233Q1086911 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

234Q1086665 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021