Questões de Concursos Noções Gerais e Desapropriação

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21Q864135 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
✂️ b) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
✂️ c) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.
✂️ d) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.

22Q65666 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.
✂️ b) As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.
✂️ c) A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.
✂️ d) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular.
✂️ e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.

23Q925198 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
✂️ b) O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
✂️ c) O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
✂️ d) O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.

24Q672128 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.
✂️ b) A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.
✂️ c) O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.
✂️ d) Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.
✂️ e) O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

25Q925124 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista.

Diante deste caso, assinale a opção correta.

✂️ a) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
✂️ b) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
✂️ c) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
✂️ d) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

26Q222813 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE SP, FCC

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

✂️ a) pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
✂️ b) possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
✂️ c) necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
✂️ d) obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
✂️ e) obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

27Q110812 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.
✂️ b) A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.
✂️ c) Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.
✂️ d) Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.
✂️ e) Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

28Q669310 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei no 3.365/1941 estatui que

✂️ a) a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
✂️ b) notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
✂️ c) a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
✂️ d) uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
✂️ e) a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

30Q704151 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
✂️ b) O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
✂️ c) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
✂️ d) Os Estados não podem tombar bens da União.
✂️ e) A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

34Q107938 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:

I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

35Q704721 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

✂️ a) são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
✂️ b) são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições
✂️ c) são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos
✂️ d) são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

36Q234436 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
✂️ b) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.
✂️ c) A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ d) requisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

37Q699834 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:

✂️ a) contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
✂️ b) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão
✂️ c) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
✂️ d) ampliação, construção, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

38Q222612 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.
✂️ b) Se a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.
✂️ c) A requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.
✂️ d) Não se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.