Questões de Noções de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

11Q861692 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Técnico em Regulação, CNU, CESGRANRIO

Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas.

Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os

✂️ a) editos
✂️ b) decretos
✂️ c) regimentos
✂️ d) provimentos
✂️ e) despachos

12Q861697 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Técnico em Regulação, CNU, CESGRANRIO

A modalidade licitatória que se instaura entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é

✂️ a) concorrência.
✂️ b) tomada de preços.
✂️ c) carta-convite.
✂️ d) consulta.
✂️ e) pregão.

13Q861695 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Técnico em Regulação, CNU, CESGRANRIO

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser

✂️ a) deferido sem limites ao delegado
✂️ b) condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado
✂️ c) estabelecido para ato normativo
✂️ d) fixado para decisões em recursos administrativos
✂️ e) revogável a qualquer tempo

14Q861698 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Técnico em Regulação, CNU, CESGRANRIO

São formas de provimento dos cargos públicos previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal n° 8.112/90) as apresentadas a seguir, EXCETO

✂️ a) nomeação.
✂️ b) aproveitamento.
✂️ c) ascensão.
✂️ d) reintegração.
✂️ e) promoção.

15Q861700 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Técnico em Regulação, CNU, CESGRANRIO

São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:

✂️ a) ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.
✂️ b) publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.
✂️ c) razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.
✂️ d) motivação, segurança jurídica e publicidade.
✂️ e) segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.

16Q861699 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Técnico em Regulação, CNU, CESGRANRIO

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, são penalidades disciplinares:

✂️ a) destituição de cargo em comissão, colocação em disponibilidade e multa.
✂️ b) demissão, exoneração e cassação de aposentadoria.
✂️ c) advertência, suspensão e demissão.
✂️ d) advertência, suspensão e colocação em disponibilidade.
✂️ e) advertência, multa e exoneração de função comissionada.

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