Questões de Concursos Noções gerais e desapropriação

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21Q926729 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
✂️ b) O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
✂️ c) O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
✂️ d) A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.

24Q704151 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
✂️ b) O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
✂️ c) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
✂️ d) Os Estados não podem tombar bens da União.
✂️ e) A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

25Q699834 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:

✂️ a) contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
✂️ b) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão
✂️ c) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
✂️ d) ampliação, construção, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

26Q866755 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
✂️ b) Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.
✂️ c) O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
✂️ d) Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

27Q704721 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

✂️ a) são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
✂️ b) são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições
✂️ c) são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos
✂️ d) são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

28Q925312 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos

viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade

havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de

água e esgoto.

Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada,

em consonância com o ordenamento vigente.

✂️ a) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
✂️ b) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
✂️ c)
Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheiaao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
✂️ d)
É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, dianteda incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

29Q222168 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em caso de dano.
✂️ b) O Poder Público, independentemente da colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, indenizando sempre os particulares.
✂️ c) O Poder Público estadual é obrigado a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
✂️ d) Compete ao Município desapropriar por interesse próprio o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

30Q866539 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto.

Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

✂️ a) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
✂️ b) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
✂️ c) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
✂️ d) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

31Q866394 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
✂️ b) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
✂️ c) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
✂️ d) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.

32Q961469 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

✂️ a) Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
✂️ b) O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
✂️ c) A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
✂️ d) O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
✂️ e) A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

33Q961477 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.
II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.
III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.

✂️ a) Apenas a assertiva I é correta.
✂️ b) Apenas a assertiva II é correta.
✂️ c) Apenas a assertiva III é correta.
✂️ d) Todas as assertivas são falsas.
✂️ e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

34Q925916 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

✂️ a) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas osEstados não podem desapropriar imóveis da União.
✂️ b) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre,em ação judicial, estar presente o interesse público.
✂️ c) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela AssembleiaLegislativa.
✂️ d) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo CongressoNacional.

35Q925198 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
✂️ b) O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
✂️ c) O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
✂️ d) O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.

36Q866188 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
✂️ b) O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
✂️ c) O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
✂️ d) O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.

37Q234436 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
✂️ b) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.
✂️ c) A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ d) requisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

38Q865922 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista.

Diante deste caso, assinale a opção correta.

✂️ a) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
✂️ b) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
✂️ c) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
✂️ d) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

39Q925124 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Diante deste caso, assinale a opção correta.

✂️ a) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
✂️ b) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
✂️ c) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
✂️ d) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

40Q960517 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) A retrocessão é direito subjetivo do particular expropriado, de caráter real, e nasce para o interessado toda a vez que, um ano após a imissão na posse, o expropriante não deu ao bem a exata destinação indicada no ato declaratório.
✂️ b) Uma vez declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, presente o pressuposto indicado no ato declaratório, o proprietário perde a possibilidade de aliená- lo, mas não está inibido de sobre ele fazer melhorias, não computáveis no cálculo da indenização.
✂️ c) A tredestinação sana o vício causal eventualmente constante no ato expropriatório
✂️ d) Declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e intentada a respectiva ação expropriatória, o proprietário réu não tem o direito de pretender discutir, no bojo de tal ação, a ausência de pressuposto efetivo a caracterizar a utilidade pública.
✂️ e) O sistema legal brasileiro não permite que a ação de desapropriação possa ser proposta por pessoa jurídica de direito privado.