Questões de Concursos - Normas Constitucionais do Direito à Educação

11 Q900227 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Prefeitura de Divinópolis MG, Instituto Consulplan, 2024

A Carta Constitucional de 1988 trouxe a educação sob perspectiva política e de interesse público, e inseriu a educação como um direito social […]. A educação como um direito social impõe ao Estado um fazer com uma maior positividade: “os direitos sociais, como compreensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais”.

(Silva, 1992, p. 258.)

Sobre o exposto e, ainda, considerando o Art. 208 da CF, que traz as obrigações do Estado em relação à educação básica, entre outras, analise:

I. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Educação básica obrigatória e gratuita do zero aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

V. Atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, com prioridade na educação infantil e ensino fundamental.

Está correto o que se afirma apenas em

a) I e II.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.

12 Q900483 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Agente de Apoio e Inclusão Escolar, Prefeitura de Mozarlândia GO, Itame, 2024

O Art. 210 da Constituição Federal de 1988 determina que o ensino fundamental regular será ministrado em língua

a) portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
b) local das comunidades indígenas que utilizarão suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem e, facultativamente, em língua portuguesa.
c) portuguesa, inglesa ou espanhola, independente das existências de outras línguas maternas.
d) portuguesa e tupi-guarani, consideradas as duas principais línguas da nação brasileira.

13 Q894918 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Agente de Apoio, Prefeitura de União de Minas MG, HL, 2024

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, a educação será ministrada com base em alguns princípios. Qual dos seguintes NÃO é um desses princípios? Assinale a alternativa correta.

a) Prioridade à formação técnica e profissional.
b) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
c) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
d) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

15 Q901995 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Professor P III, Prefeitura de Nova Glória GO, Itame, 2024

Luiz Carlos de Freitas adverte que pensar na escola como uma “empresa”, tem contribuído para que se desdobre um cenário no qual “as escolas de menor qualidade devem sucumbir às de maior qualidade, sendo fechadas; os estudantes de menor desempenho devem sucumbir aos de maior qualidade, sendo barrados em sucessivos testes; os professores de menor qualidade devem sucumbir aos de maior qualidade, sendo demitidos. Tal como na ‘empresa’, os processos educativos têm que ser ‘padronizados’ e submetidos a ‘controle’” (FREITAS, 2018, p. 28-29). Essas características vêm agudizando-se no Brasil, à medida em que foi sendo implementada e está avançando:

a) a gestão democrática das escolas, na forma deliberada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
b) a pedagogia progressista renovadora não-diretiva.
c) a implantação das escolas militares na rede privada.
d) a reforma empresarial na educação.

16 Q890381 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de Miracema RJ, Instituto Consulplan, 2024

A Lei de Diretrizes e Bases, em seu Art. 8º, dispõe que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. Sobre o exposto, cabe aos Municípios incumbir-se de:

a) Assegurar a pré-escola, e oferecer com prioridade o ensino fundamental.
b) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
c) Garantir a educação infantil, assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino médio.
d) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

17 Q897773 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Professor II T40 PSS, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2024

A partir das Reformas Educacionais dos anos 90 presenciamos consideráveis mudanças na forma de efetivar a gestão institucional. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-Lei 9394/96 estabelecem os princípios da gestão democrática. Dentre as ações, podemos considerar como CORRETO:

a) A gestão escolar democrática é considerada um dos principais eixos das políticas educacionais dos anos 90, mas devemos ter cuidado, pois a democracia pode ser prejudicial ao bom funcionamento da escola.
b) O que deve ocorrer de fato, é um novo modelo de gestão educacional e escolar, o qual atribui às escolas maior precisão em termos de autonomia e responsabilidade no que tange às questões administrativas, financeiras e pedagógicas, passando pelas questões de ordem relacional no ambiente institucional, pois as relações humanas também precisam ser consideradas.
c) O Conselho Escolar é um dos mecanismos para efetivar a gestão democrática, sendo constituído por segmentos que compõe a comunidade escolar, preconizados a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, instituído pela LDB 9394/96 e reafirmado pelo Plano Nacional de Educação- Lei 10172/01, porém, estas leis estarão sempre presentes, mas não precisam ser respeitadas na íntegra, e sim, de acordo com a necessidade de cada instituição.
d) A escola deve ser conduzida exatamente como se conduz uma empresa.
e) A gestão descentralizada requer a participação de todos os membros da comunidade escolar, porém, reafirma as decisões tomadas pelo diretor da escola, que na verdade constitui autoridade máxima da mesma, ou seja, é imprescindível que haja manutenção da autoridade do diretor em qualquer circunstância na escola. A decisão final precisa ser deste profissional.

18 Q890386 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de Miracema RJ, Instituto Consulplan, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 214, fica estabelecido o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Considerando o exposto, de acordo com a CF, dentre as ações, assinale a INCORRETA.

a) Valorização do magistério.
b) Formação para o trabalho.
c) Melhoria da qualidade do ensino.
d) Universalização do atendimento escolar.

19 Q898170 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Coordenador Assistente de Gestão Escolar, Prefeitura de Laranjal Paulista SP, Avança SP, 2024

Em conformidade com a Constituição Federal e a LDB, analise as asserções abaixo:

I - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II – Um dos princípios que rege o ensino é a singularidade de ideias e a definição específica das concepções pedagógicas a serem trabalhadas.

a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
b) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
d) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é um complemento da I.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

20 Q903693 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, PEB, Prefeitura de Esmeraldas MG, Instituto Consulplan, 2024

A educação, como direito de todos e dever do Estado, prescrita na Constituição Federal de 1988, constitui um dos grandes desafios do século XXI, pois sua efetivação não acontece de maneira igualitária no Brasil. O empenho pela educação como direito público é função do Estado e contribui para o processo de democratização da educação, sobretudo para que as novas gerações sejam menos desiguais. (Oliveira; Paschoal, 2020, p. 1.177.)

Sobre o direito à educação, garantido na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O documento Orientações Gerais para o Ensino Fundamental de Nove Anos, publicado pelo Ministério da Educação e Cultura no ano de 2004, com objetivo da ampliação da escolaridade obrigatória, assegurou a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar, mais oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem mais ampla.
II. A educação, como direito de todos, também foi contemplada na Constituição de 1946, que determina, em seu Art. 166, que essa será ministrada no lar e na escola e deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Dessa forma, podemos constatar que a educação básica é, atualmente, de acesso e permanência a todas as crianças em idade escolar do ensino fundamental.
III. A promulgação da Lei nº 11.114/2005, do Ensino Fundamental de Nove Anos, resultou em um número significativo de crianças de seis anos incorporadas às escolas de Ensino Fundamental, sem que tais instituições estivessem preparadas com equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade, bem como não houve preparação dos professores para receberem tais crianças no ensino fundamental.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

Questões de Concurso Normas Constitucionais do Direito à Educação

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!