Questões de Concursos Normas Constitucionais do Direito à Educação

Com base nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que tratam da legislação na educação, assinale a alternativa que melhor descreve o objetivo primordial do Estado em relação à educação no Brasil, conforme estabelecido nesses dispositivos constitucionais:

"Em um país com dimensões continentais, o Brasil assumiu, por meio da Constituição Federal de 1988, um compromisso audacioso e revolucionário: assegurar o direito de todos à educação gratuita. Assim, como no caso da saúde, o acesso universal passa a ser responsabilidade do poder público, em suas diferentes esferas (federal, estadual e municipal). Tornando-se um instrumento de cidadania".
[Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/. Acesso: 13/11/2024].
Sobre o Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, assinale V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 206 estabelece que a educação deve ser ministrada com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)O artigo determina que a educação deve ser gratuita em todos os níveis e estabelecimentos, sem exceções.
(__)O Artigo 206 prevê a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

O Estatuto da Pessoa com deficiência define barreira como “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e as falsas ( F ) referente aos tipos de barreiras.

( ) Barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.
( ) Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
( ) Residências inclusivas: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre os avanços da educação Infantil no Brasil após a Constituição Federal de 1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Na década de 90, a educação infantil foi reconhecida como direito da criança, das famílias, como dever do Estado e como primeira etapa da educação básica.

( ) A educação das crianças de zero a cinco anos é reconhecida na atualidade como cuidado e educação extra domiciliar, sendo concebida como amparo e assistência.

( ) O trabalho pedagógico com a criança na educação infantil adquiriu reconhecimento e ganhou uma dimensão mais ampla no sistema educacional, atendendo às especificidades do desenvolvimento dessa faixa etária contribuindo, assim, para a construção e o exercício de sua cidadania.


A sequência está correta em

A Matemática sempre teve suma importância na história da civilização. Levando em consideração essa relevância e a relação aluno professor, aponte a alternativa CORRETA no que tange aos fundamentos dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) para o ensino de Matemática.

Nas investigações sobre a história da educação de determinado país, é importante o regime político nele vigente, já que isso determina o modo de organização da educação. Assim, o país unificado, regido por um Estado Nacional, seja ele uma República ou uma Monarquia, tenderá a organizar a sua educação também de forma unificada em um sistema nacional. Diferentemente, um país organizado na forma de uma federação poderá unificar sua educação num sistema nacional, admitir a coexistência de sistemas locais, regionais e federal ou abrir mão do sistema nacional admitindo apenas a organização dos sistemas locais e regionais. Assim, considerando-se que sistema é unidade da variedade, e não unidade da identidade, portanto, um todo que articula uma variedade de elementos que, ao se integrarem ao todo, nem por isso perdem a própria identidade; mas ao contrário, participam do todo, integram o sistema na forma de suas perspectivas especificidades, a construção de um sistema nacional nada tem de incompatível com o regime federativo. Considerando que uma federação como a brasileira, com seu arcabouço jurídico encabeçado, não por acaso, pela Constituição Federal, a forma plena de organização no campo nacional é traduzida pelo sistema nacional de educação, analise as afirmativas a seguir.

I. Sua construção flui dos dispositivos constitucionais regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de competência exclusiva da União, e especifica-se na legislação complementar.
II. O sistema nacional de educação é um sistema de educação pleno, obviamente público, autônomo com normas próprias que obrigam a todos os seus integrantes em todo o território nacional, inclusive as instituições particulares.
III. No âmbito dos estados, preserva-se um grau próprio de autonomia que lhes permite baixar normas de funcionamento do ensino, mas sem a plenitude de que goza a União, uma vez que devem se subordinar às diretrizes e bases traçadas pela União, esfera que escapa à sua atribuição.
IV. No nível municipal, a autonomia se torna mais restrita, porque sequer a Constituição lhes faculta estabelecer normas próprias, o que é admitido apenas em caráter complementar pela LDB.

Está correto o que se afirma em

Conforme a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:

Conforme o Art. 208 da Constituição Federal, qual é um dos deveres do Estado em relação à educação:

A Política Nacional de Educação tem como objetivo central a promoção de um sistema educacional inclusivo e de qualidade. Quais são os principais instrumentos normativos que orientam sua implementação no Brasil?

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, refere-se de maneira CORRETA a:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996, a educação é um direito inalienável do cidadão e deve ser promovida pelo Estado e pela família. Considerando essa premissa, qual é a função social da escola no contexto da formação do cidadão e da cidadã?

Para o trabalho docente, um professor mencionou ser necessário possuir como referência profissional os princípios constitucionais da educação, para garantir que os alunos recebam um ensino de qualidade. Sendo assim, é CORRETO dizer que faz parte destes princípios constitucionais:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
IV. Protagonismo de ideias pedagógicas centrais na educação brasileira.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A educação é um direito fundamental previsto pela Constituição Federal de 1988, sendo essencial para o desenvolvimento pleno do cidadão e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Nos artigos 205 a 214, a Constituição estabelece diretrizes e responsabilidades para o Estado, a família e a sociedade no âmbito educacional, destacando a importância do acesso universal, da qualidade e da promoção de oportunidades de aprendizado para todos os brasileiros.
Com base nesses preceitos constitucionais sobre a educação, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios básicos de ensino. Assinale a alternativa que contempla alguns dos princípios de ensino expressos na CF/88.

Considerando a Constituição Federal de 1988, está disposto no Art. 214 que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I. Erradicação do analfabetismo.
II. Universalização do atendimento escolar.
III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.


Sobre as ações a serem executadas no PNE, está correto o que se afirma apenas em

Assinale a opção em que é apresentada a interpretação correta do fato de a educação ser considerada um direito público subjetivo pela Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo NÃO reflete um dos objetivos da educação conforme estabelecido no referido artigo?

A população brasileira tem contado com algumas medidas voltadas para a ampliação da escolarização básica. Uma delas, no ano de 2009, por força de alteração constitucional, ampliou o tempo de escolarização referente à educação básica obrigatória e gratuita, incluindo-se neste rol o público que não teve acesso à escola na idade própria. Neste prisma, está assegurada educação obrigatória e gratuita para o público dos