Questões de Concursos Normas Especiais de Tutela do Trabalho

No direito do trabalho, há regras que garantem a estabilidade. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A estabilidade prevista na Constituição Federal não alcança os empregados eleitos para cargo de direção da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA).

A legislação trabalhista brasileira está muito avançada e prevê para trabalhadoras, em caso de incapacidade total, o direito a:

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas trabalhistas e a jurisprudência dos tribunais.

O transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento do empregado até o trabalho e o seu retorno para casa não é considerado salário in natura, independentemente do fato de o percurso feito pelo empregado para chegar ao trabalho ser ou não servido por transporte público.

Analise as afirmativas sobre a figura do empregador como sujeito do contrato de trabalho e assinale a alternativa correta.

I. Quando equipara ao empregador, para fins da relação de emprego, as instituições de beneficência, os profissionais liberais, as associações recreativas e instituições sem fins lucrativos, ao admitirem trabalhadores como empregados.

II. Como qualquer instituição assistencial, sem fins lucrativos, que possua trabalhadores enquadrados na condição de empregados.

III. Quando o Estado estrangeiro e os entes de direito público externo, como pessoas jurídicas de direito internacional cometam atos de gestão de natureza contratual ou correlata.

IV. Na hipótese de substituição de uma pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, ainda que não caracterizada a sucessão de empregadores.

Com relação aos sujeitos e aos responsáveis pela relação laboral, julgue os próximos itens.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

No que diz respeito às legislações trabalhista, previdenciária e tributária, julgue os itens de 101 a 120.

Caso um empregado, eleito diretor do sindicato representante de sua categoria, tenha pedido afastamento de seu emprego para exercer o citado cargo, o período de afastamento para desempenho de cargo sindical constituirá motivo para a interrupção do contrato de trabalho.

A respeito de salário e remuneração, julgue os seguintes itens.

A parcela paga ao bancário sob a denominação de quebra de caixa possui natureza indenizatória, pelo que não integra o salário do prestador dos serviços.

Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.

Considera-se menor, para efeitos da legislação trabalhista, o trabalhador de 16 a 18 anos de idade.

Considere as assertivas abaixo a respeito do aviso prévio.

I. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

II. Em regra, o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

III. É válida a substituição, pelo empregador, das duas horas legais de redução diária da jornada, durante o prazo do aviso prévio trabalhado pelo correspondente pagamento de duas horas extras.

 IV. Eventual reajuste normativo concedido no período de fluência do aviso prévio não se incorpora no patrimônio trabalhista do empregado.

É correto o que se afirma APENAS em

Pedro, que, à época de sua contratação, estava com dezessete anos de idade, desenvolveu atividade de ajudante de pedreiro em obra residencial por mais de três meses, sem solução de continuidade, consoante acertado pelas partes e mediante paga. Inexistiu registro na carteira de trabalho e previdência social(CTPS) do obreiro.

Pedro poderia, na obra, executar serviços até as 20 h.

Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.

Ao menor de 18 anos de idade é vedado o trabalho noturno.

Considere:

I. Remuneração superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

II. Gozo com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal.

III. Pagamento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

As assertivas, correspondem, respectivamente,

Julgue os itens a seguir, a respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregador e do empregado, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas.

Os indígenas são regidos por legislação especial e não podem ser considerados como empregados em nenhuma situação.

Compreende-se o Contrato individual de trabalho como sendo:

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

III. Remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em trinta por cento à do normal.

IV. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção culposa.

V. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

É correto APENAS o que consta em

Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

Por ser intuitu personae, inexiste contrato de trabalho em que o empregado seja pessoa jurídica.

Assinale a alternativa incorreta:

Nos casos de paralisação temporária ou definitiva do contrato de trabalho motivado por ato de autoridade municipal, estadual ou federal:

I. E pela promulgação da lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade empresarial, as verbas trabalhistas de natureza rescisória ficarão a cargo do governo responsável.

II. Não há que se falar em "factum principis" quando a ação do poder público visa resguardar o interesse maior da população, com prática de ato previsível no exercício do poder discricionário, a todo tempo passível de revogação por ato unilateral, como acontece na concessão de transporte público.

III. A ocorrência de força maior motivada por ato de autoridade pública faz parte do risco empresarial, não isentando, no entanto, o poder público das indenizações de natureza trabalhista, próprias da rescisão, na cessação da atividade empresarial.

IV. O Tribunal do Trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada pelo empregador como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como denunciado a lide.