Questões de Concursos Normas e Legislação

Regulamentações como o Estatuto da Cidade e o parcelamento do solo urbano caracterizam-se como instrumentos da política urbana no Brasil, em que se inserem diretrizes de planejamento para o desenvolvimento e a estruturação das cidades, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Acerca do planejamento de estruturas urbanas e regionais, julgue os itens seguintes.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal e deve englobar o município como um todo, sendo necessária a sua revisão a cada oito anos e, durante o processo de elaboração ou revisão, é permitido o acesso aos documentos e às informações produzidos.

A fim de evitar a especulação imobiliária, o plano diretor prevê alguns instrumentos que visam à preservação e à renovação urbana. A respeito desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga onerosa do direito de construir permite ao proprietário, mediante contrapartida, o direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento adotado.

II. O parcelamento de edificação é o direito dado ao Poder Público para adquirir certos imóveis para execução de programas e projetos habitacionais de interesses sociais.

III. O direito de preempção é dado ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, de exercer em outro local, o potencial construtivo previsto.

Assinale:

Julgue os itens subsequentes, referentes a planejamento urbano e ao meio ambiente.

A Agenda 21, programa de planejamento estatal que abrange todas as áreas relativas ao desenvolvimento e preservação ambiental, tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade da civilização como um todo.

Com relação aos métodos voltados para um desenvolvimento sustentável, assinale a opção incorreta.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os corredores de circulação de pacientes ambulantes ou em cadeiras de rodas, macas ou camas deve ter a largura mínima de 2,00m, não podendo ser utilizados como áreas de espera.

II. Somente a partir de desníveis de piso superiores a 10 cm, tem de ser adotado solução de rampa unindo os dois níveis.

Julgue os itens subsequentes, referentes a planejamento urbano e ao meio ambiente.

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) – ECO-92 — estabeleceu os princípios que associam a preservação do meio ambiente ao desenvolvimento urbano.

Com relação a planejamento e gestão urbana, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio depende da realização de prévio estudo de impacto ambiental e da elaboração de respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

A respeito dos tipos de representação e da NBR 13531, julgue os itens seguintes.

O projeto de paisagismo trata da ambientação do edifício no entorno, fazendo parte, portanto, do estudo preliminar.

O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

O Plano Diretor é parte do processo de planejamento e deve se basear no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual do município, além de ter suas diretrizes aprovadas bianualmente.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ambientes funcionais de uma unidade de saúde que demandam sistemas comuns de controle das condições ambientais higrotérmicas e especiais de controle de qualidade do ar devem apresentar maiores níveis de assepsia. Normalmente são locais que não carecem de condições especiais de temperatura e umidade, mas exigem controle rigoroso de qualidade do ar.

II. Ambientes funcionais de uma unidade de saúde que demandam sistemas especiais de controle das condições ambientais higrotérmicas e de controle de qualidade do ar, em função do tempo de permanência dos pacientes nos mesmos. Devem buscar melhores condições com entrada de sol em seu interior e o respectivo controle de excesso do mesmo, ventilação e exaustão diretas.

Com relação a planejamento e gestão urbana, julgue os itens a seguir.

Segundo o CONAMA, compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.