Questões de Concursos: Normas e Legislações

Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos hídricos, julgue o item que se segue.
Licenciamento ambiental ou licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Sobre a NBR 15575 - Edificações Habitacionais - Desempenho, considere:

I. O grau de iluminamento deve ser superior a 200 lux em salas de estar, cozinhas e dormitórios.

II. Caso sejam atingidos os estados limites de serviço da estrutura, a edificação deve ser interditada e vistoriada.

III. O projeto deve especificar o valor teórico para a Vida Útil de Projeto para cada um dos sistemas que o compõe.

IV. As águas servidas provenientes dos sistemas hidrossanitários devem ser encaminhadas, preferencialmente, às redes públicas de coleta.

Está correto o que se afirma em

Compete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.

Sobre os requisitos técnicos para o dimensionamento estrutural de silos metálicos utilizados em unidades armazenadoras, conforme as normas brasileiras vigentes e diretrizes da CONAB, assinale a alternativa CORRETA.

Julgue o item subsecutivo relativos às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental.
As restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APPs são bastante eficazes no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a mudança da paisagem é constante e os conflitos de uso do solo são maiores que nos meios rurais.

Considerando as atividades e serviços de reparo, pintura, limpeza e manutenção de um edifício do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à adoção de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção, em canteiros de obras com até X m de altura e com, no máximo, Y trabalhadores, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização. Os valores de X e Y são, respectivamente:

Erro de quantitativo no projeto básico não é justificativa aceitável para aditivo contratual de valor.

De acordo com a NR-21, que trata sobre trabalhos a céu aberto, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o desenvolvimento do projeto estrutural de um galpão para armazenamento agrícola, o arquiteto deve compreender as ações que atuam sobre a edificação para compatibilizar os projetos complementares. De acordo com a ABNT NBR 6120:2019, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das ações.