Questões de Concursos Normas e Legislações

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é um componente essencial das medidas de segurança na construção civil, devendo ser aplicada sempre que os riscos não possam ser totalmente eliminados por medidas de proteção coletiva. A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06) estabelece critérios para fornecimento, uso, conservação e responsabilidade pelo EPI. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.O uso de Equipamentos de Proteção Individual pode ser dispensado quando o trabalhador optar por adotar medidas próprias de segurança, desde que sua produtividade e integridade física não sejam comprometidas.
II.Cabe ao empregador fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco, exigir seu uso, fornecer treinamento sobre o uso correto e assegurar a manutenção periódica dos equipamentos.
III.A substituição de Equipamentos de Proteção Coletiva por EPIs é tecnicamente aceitável quando há redução de custos operacionais, desde que os EPIs possuam Certificado de Aprovação vigente.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a ABNT NBR 17077:2023, o tempo mínimo de resistência ao fogo exigido para paredes estruturais, constituídas por painéis de PVC preenchidos com concreto, em edificações unifamiliares ou multifamiliares, é de

Considerando os requisitos técnicos e normativos para o uso de agregados na construção civil, principalmente segundo as normas da ABNT (como a NBR 7211), assinale a alternativa CORRETA:

Considere os tipos de aço utilizados em estruturas de concreto armado e concreto protendido. A respeito das características mecânicas, comportamento estrutural e critérios normativos desses materiais, analise as afirmações abaixo:

I - O aço CA-50, amplamente utilizado em concreto armado, apresenta escoamento definido e comportamento dúctil, sendo apropriado para absorver deformações plásticas em regiões críticas.
II - No concreto protendido, é comum o uso de fios ou cordoalhas com altos limites de resistência à tração, podendo ultrapassar 1.800 MPa, sendo o escoamento definido uma exigência para garantir segurança.
III - Os aços para protensão apresentam módulo de elasticidade significativamente inferior ao dos aços comuns, a fim de permitir maiores alongamentos sob tensões elevadas.
IV - A NBR 7480 determina requisitos específicos apenas para os aços utilizados em concreto armado, enquanto os aços para protensão são regulados por normas internacionais.
V - O comportamento aderente do aço ao concreto é mais crítico em estruturas protendidas com protensão aderente, exigindo controle rigoroso da aderência entre aço e concreto ao longo do tempo.

Assinale a alternativa correta:

A execução de obras de melhoria de infraestrutura em uma comunidade foi licitada. A empresa vencedora, após firmado contrato, fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até uma fração máxima do valor inicial atualizado do contrato. Esta fração é igual a

O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é um instrumento de gestão territorial que vai além do tradicional cadastro fiscal. Analise as características do CTM.

I.Integra informações sobre a parcela territorial, como aspectos jurídicos (propriedade), fiscais (valor venal) e geométricos (limites e localização).

II.Inclui informações sobre a infraestrutura, os equipamentos públicos e as características ambientais e sociais do entorno da parcela.

III.Tem como única finalidade o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Está correto o que se afirma em:

De acordo com as normas que regulam o abastecimento público de água, as águas doces de rios e lagos consideradas classe 2

I poderão ser destinadas diretamente ao abastecimento para consumo humano, sem necessidade de tratamento.
II poderão ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional.
III somente poderão ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento avançado.
IV não poderão ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, mesmo após tratamento.

Assinale a opção correta.

Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos hídricos, julgue o item que se segue.
Licenciamento ambiental ou licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

As contratações feitas pela Administração Pública devem seguir normas e procedimentos que observem, dentre outros, o princípio do interesse público. Tais contratações são, geralmente, precedidas por licitações, que podem ser efetuadas segundo várias modalidades.
Com relação a essas modalidades, analise os itens a seguir:
I. No Diálogo Competitivo, a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados; II. No Pregão, o critério de julgamento pode ser o maior desconto; III. Na Concorrência, o critério de julgamento pode ser o maior retorno econômico.
Está correto o que se afirma em

Com relação à NBR 14653, que discorre sobre a engenharia de avaliações, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) O valor depreciável de um bem corresponde ao seu valor ao final de sua vida útil ou de seu horizonte projetivo.
( ) O arrendamento e a servidão são dois exemplos de classificação dos frutos.
( ) O método evolutivo de identificação do valor de um bem é baseado no somatório dos valores de seus componentes.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com o Plano Diretor de Varginha/MG, é correto afirmar que:

Novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental em área urbana ou de expansão urbana estão dispensados de licenciamento ambiental.

Durante o desenvolvimento do projeto estrutural de um galpão para armazenamento agrícola, o arquiteto deve compreender as ações que atuam sobre a edificação para compatibilizar os projetos complementares. De acordo com a ABNT NBR 6120:2019, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das ações.

A Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Arquiteto, estabelece as atividades e atribuições desses profissionais. Qual das atividades abaixo é considerada uma atribuição do engenheiro civil conforme esta lei?

Durante uma vistoria técnica de regularização, o Fiscal de Obras e Posturas verifica inconsistências entre a área construída executada e as informações constantes no projeto aprovado. A correta identificação dos elementos que integram a área construída, bem como a distinção entre estruturas de infraestrutura e elementos de acabamento, é fundamental para a adequada aplicação das normas urbanísticas e de edificação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito relacionado à área de construção ou infraestrutura.

Sobre a NBR 15575 - Edificações Habitacionais - Desempenho, considere:

I. O grau de iluminamento deve ser superior a 200 lux em salas de estar, cozinhas e dormitórios.

II. Caso sejam atingidos os estados limites de serviço da estrutura, a edificação deve ser interditada e vistoriada.

III. O projeto deve especificar o valor teórico para a Vida Útil de Projeto para cada um dos sistemas que o compõe.

IV. As águas servidas provenientes dos sistemas hidrossanitários devem ser encaminhadas, preferencialmente, às redes públicas de coleta.

Está correto o que se afirma em