A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
✂️ a) a Lei nº 4.320/64, no que tange à exigência constitucional de
previa lei complementar estabelecendo condições gerais para
a instituição de fundos, não foi recepcionada pela
Constituição. ✂️ b) os valores relativos à receita oriunda das arrecadações que
não compuseram o orçamento anual do ente devem ser
classificados sob rubricas próprias. ✂️ c) as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como
receitas de capital. ✂️ d) a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao
Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício
financeiro, operações de crédito por antecipação da receita,
para atender a insuficiências de caixa. ✂️ e) não se admite a inscrição de créditos não tributários em
dívida ativa.