Questões de Concursos Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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21Q1043232 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

De acordo com a NBC TSP 34– Custos no Setor Público, o processo de implantação do sistema de informação de custos em uma entidade do setor público, deve se basear no detalhamento apropriado sobre os seguintes itens, com exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) Disponibilidade de ferramentas de tratamento de dados.
✂️ b) Viabilidade prática da compilação e processamento dos dados.
✂️ c) Definição dos sistemas ou bases de dados a serem integrados.
✂️ d) Estimativa do seu custo de instalação, treinamento, operação e manutenção.
✂️ e) Tratamento contábil e evidenciação dos fatos observados.

22Q985633 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Técnico de Contabilidade, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

A Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro estabelece que o empenho é o ato administrativo que compromete uma parte do orçamento para o pagamento de uma determinada despesa, seja ela certa ou estimada. Partindo-se deste pressuposto, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
✂️ b) O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de ordenar a liquidação.
✂️ c) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
✂️ d) Aos municípios é permitido empenhar no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
✂️ e) Ao servidor público é permitido o recebimento de adiantamento caso esteja em alcance ou já seja responsável por dois adiantamentos.

23Q1043211 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Com relação à NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, analise a afirmação:

“Em muitos casos, os valores do orçamento final e do realizado são os mesmos”.

A afirmação está

✂️ a) correta, uma vez que as estimativas realizadas no início do período são confiáveis e bem elaboradas.
✂️ b) correta, uma vez que a execução orçamentária é monitorada durante o período e o orçamento original é progressivamente revisado para refletir mudanças nas condições, circunstâncias e fatos ocorridos durante o período.
✂️ c) incorreta, uma vez que as mudanças de condições e circunstâncias observadas durante o período devem ser apenas divulgadas em notas explicativas.
✂️ d) incorreta, uma vez que a explicação das diferenças materiais entre os valores realizados e os orçados auxilia os usuários a entenderem as razões para as diferenças materiais do orçamento aprovado pelo qual a entidade submete-se à prestação de contas e responsabilização.
✂️ e) incorreta, uma vez que o orçamento realizado corresponde à autorização para realização de despesa oriunda de lei ou outro instrumento que contenha decisões relacionadas à alocação das receitas orçamentárias estimadas relativas a determinado período.

24Q1036813 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Ciências Contábeis Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Uma empresa S.A. adquire um terreno em uma combinação de negócios, que atualmente é usado para fins industriais, como um local para uma fábrica. Terrenos próximos foram recentemente desenvolvidos para uso residencial, como locais para edifícios de apartamentos de grande altura. A empresa S.A. avalia que o terreno atualmente usado como local para a fábrica poderia ser desenvolvido para uso residencial. Para poder decidir, observou as seguintes condições:

a. Valor do terreno como uso industrial

Valor atual do terreno para fins industriais: R$ 1.500.000,00

Valor dos ativos (fábrica e outros ativos): R$ 3.000.000,00

b.Valor do terreno como uso residencial

Valor do terreno como um local vazio para uso residencial: R$ 3.200.000,00

Custos de demolição da fábrica: R$ 400.000,00

Outros custos para converter o terreno (incluindo incertezas sobre a conversão): R$ 300.000,00

Considerando-se as informações apresentadas e os preceitos do CPC 46, o uso do terreno terá melhor utilização de maneira

✂️ a) industrial, com um valor total de R$ 1.500.000,00
✂️ b) industrial, com um valor total de R$ 3.000.000,00
✂️ c) industrial, com um valor total de R$ 4.500.000,00
✂️ d) residencial, com um valor total de R$ 2.500.000,00
✂️ e) residencial, com um valor total de R$ 3.200.000,00

25Q1038878 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Com relação à natureza dos programas e à longevidade do setor público, com base na NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) Muitos compromissos decorrentes dos programas do setor público e as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos futuros não se encaixam nas definições de ativo e passivo, de modo que são apresentados, diretamente, como receitas e despesas.
( ) Uma vez que as demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo, os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público são documentos necessários para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão.
( ) Embora o controle político possa mudar periodicamente, os estados soberanos, geralmente, têm existências muito longas e continuam a existir, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida soberana.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – V – F.

26Q1036812 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Ciências Contábeis Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Uma empresa S.A. está preparando suas demonstrações financeiras para reporte em 31 de dezembro de 2024 e, para isso, está analisando o tratamento contábil adequado para cada uma das seguintes situações.

1. Durante o ano, foi movida uma ação cível contra a empresa. O cenário A indica perda de R$ 350.000,00, com 30% de probabilidade de ocorrência; o cenário B indica perda de R$ 250.000,00, com 40% de probabilidade de ocorrência; e o cenário C indica perda de R$ 60.000,00, com 30% de probabilidade de ocorrência. A opinião do consultor jurídico da empresa é que há provável chance de perda, mas há grande variabilidade na expectativa dos desembolsos futuros, além de as diferenças entre as probabilidades de ocorrência serem pequenas.

2. A empresa opera lucrativamente a partir de diversas fábricas e decidiu transferir uma das operações para uma nova fábrica. O arrendamento da antiga fábrica ainda possui um prazo de 5 anos. O arrendamento não pode ser cancelado, e a fábrica não pode ser sublocada. A empresa determinou que há custos inevitáveis nesse caso, pois as obrigações do contrato excedem os benefícios econômicos que se esperam ao longo do contrato. O custo para liquidar o antigo arrendamento é de R$ 950.000,00 e não está incluído na obrigação de aluguel.

3. Está em curso um litígio para a recuperação de R$ 1.300.000,00 em impostos. Tanto os consultores jurídicos quanto os diretores acreditam que é provável que essa ação seja bem-sucedida e a empresa receba esse valor.

Considerando-se as informações apresentadas e os preceitos do CPC 25, identificou-se que há necessidade de reconhecer uma provisão na

✂️ a) situação 1: de R$ 223.000,00 e na situação 2: de R$ 950.000,00; na situação 3: divulgar um ativo contingente.
✂️ b) situação 1: de R$ 100.000,00; na situação 2: divulgar um passivo contingente de R$ 950.000,00; na situação 3: divulgar um ativo contingente.
✂️ c) situação 1: de R$ 250.000,00 e na situação 2: de R$ 950.000,00; na situação 3: reconhecer um ativo contingente de R$ 1.300.000,00.
✂️ d) situação 1: de R$ 220.000,00; na situação 2: divulgar um passivo contingente de R$ 950.000,00; na situação 3: divulgar um ativo contingente.
✂️ e) situação 1: de R$ 220.000,00; na situação 2: divulgar um passivo contingente de R$ 950.000,00; na situação 3: reconhecer um ativo contingente.

27Q1030317 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

A NBC TSP - Estrutura Conceitual estabelece os princípios e conceitos fundamentais que orientam a contabilidade aplicada ao setor público no Brasil. Ela define os objetivos das demonstrações contábeis, que visam fornecer informações úteis para a tomada de decisão e a prestação de contas pelos gestores públicos.
A norma aborda os elementos das demonstrações contábeis (ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas), os critérios de reconhecimento, de mensuração e de evidenciação, além de princípios como a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade, buscando promover a transparência e a accountability na gestão pública.
Em relação à NBC TSP - Estrutura Conceitual, avalie as afirmativas a seguir.

I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.
III. Os ativos imobilizados do setor público não podem ser comercializados para terceiros e não admitem adaptação para serem utilizados por outros operadores.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

28Q1043209 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público aplica-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público

O seguinte tipo de entidade não está compreendido no conceito de entidades do setor público de acordo com a norma e poderá aplicar a estrutura conceitual de maneira facultativa ou por determinação de órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:

✂️ a) autarquias.
✂️ b) consórcios públicos.
✂️ c) empresas estatais independentes.
✂️ d) fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ e) governos estaduais e municipais e seus respectivos poderes.

29Q1037674 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Ciência Contábeis, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Em outubro de 2023, uma entidade do setor público tinha, em seu passivo, duas obrigações referentes a empréstimos com terceiros, com vencimento previsto para 31/01/2024, de R$400.000 e de R$500.000.
Na data, a entidade esperava rolar as obrigações para 31/12/2025.
O contrato do primeiro empréstimo, de R$400.000, tinha uma cláusula que garantia condições de flexibilidade do empréstimo em relação ao prazo, enquanto o contrato do segundo empréstimo, de R$500.000, não continha essa cláusula.
Considerando apenas as duas obrigações, assinale a opção que indica o saldo do passivo circulante da entidade em 31/12/2023, de acordo com a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis.

✂️ a) Zero.
✂️ b) R$100.000.
✂️ c) R$400.000.
✂️ d) R$500.000.
✂️ e) R$900.000.

30Q980955 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Sobre a escrituração e consolidação das contas contábeis previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos social e agregado.
✂️ b) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
✂️ c) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
✂️ d) A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
✂️ e) No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

31Q1043210 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

De acordo com a NBC TSP 11– Apresentação das Demonstrações Contábeis, cada componente das demonstrações contábeis deve ser identificado claramente.
Avalie se as informações que devem ser divulgadas de forma destacada e repetida, quando necessário, para a devida compreensão da informação apresentada, incluem:

I. a moeda de apresentação; II. o nível de arredondamento utilizado na apresentação dos valores nas demonstrações contábeis;

III. a data de encerramento do período a que se referem ou o período a que se refere o conjunto das demonstrações contábeis.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

32Q1060113 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Ao comparar o valor de mercado com o custo de reposição de seus ativos imobilizados, um hospital do setor público notou que os valores eram diferentes.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, o custo de reposição pode ser diferente do valor de mercado porque

✂️ a) o valor de mercado segue como referência o custo histórico.
✂️ b) o valor de mercado leva em consideração a demanda dos outros possíveis compradores sendo, portanto, maior.
✂️ c) o valor de mercado inclui todos os custos que seriam, necessariamente, incorridos na reposição do potencial de serviços do ativo.
✂️ d) o custo de reposição é específico à entidade e, portanto, reflete a posição econômica da entidade em vez da posição predominante em mercado hipotético.
✂️ e) o custo de reposição considera a capacidade financeira do ativo, enquanto o valor de mercado leva em consideração a capacidade operacional.

33Q1068853 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Especialidade Ciências Contábeis, EsFCEx, VUNESP, 2025

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e de lei específica que autorize, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados

✂️ a) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
✂️ b) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
✂️ c) pelo Banco Central do Brasil (BC).
✂️ d) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
✂️ e) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

34Q1063433 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Uma entidade do setor público identificou que as necessidades adicionais de informação contábil de um de seus usuários não eram satisfeitas pelos relatórios contábeis disponíveis a ele.

A entidade optou por evidenciar um relatório específico para atender a essas necessidades, em detrimento à inclusão da informação em relatório já existente.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, nesse caso, o relatório específico pode ser necessário quando

✂️ a) representa uma exigência da auditoria independente, que considera a divulgação com a melhor qualidade.
✂️ b) é direcionado ao atendimento de necessidades dos usuário primários, cujo entendimento é prioritário.
✂️ c) diz respeito a informações especializadas e direcionadas à segmento diferente, sendo este primário ou secundário.
✂️ d) envolve menores custos para elaboração, enquanto nenhum aumento é observado em relação aos custos de auditoria e evidenciação.
✂️ e) é considerado mais adequado ao alcance dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil e do cumprimento das características qualitativas da informação.

35Q1033234 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Técnico em Contabilidade, UFG, IV UFG, 2024

A demonstração dos fluxos de caixa apresenta os ingressos e as saídas de recursos, segregando-os em atividades. Evidencia, também, as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa, os itens de consumo de caixa e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis. O MCASP preconiza algumas ações, na elaboração da demonstração dos fluxos de caixa, para permitir/facilitar a padronização e conciliação das contas públicas. O pagamento ou o recebimento de juros e dividendos é um exemplo das

✂️ a) atividades de financiamento.
✂️ b) atividades remunerativas.
✂️ c) atividades de investimento.
✂️ d) atividades operacionais.

36Q978015 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e conforme as diretrizes estabelecidas na 11ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que

✂️ a) as contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos que possuem 9 níveis de desdobramento, compostos por 7 dígitos.
✂️ b) o registro contábil de uma receita orçamentária efetiva em uma conta da classe 6 deve ser realizado em contrapartida a uma conta de variação patrimonial aumentativa na classe 4.
✂️ c) o registro contábil da arrecadação de receita orçamentária é efetuado exclusivamente nas classes 5 e 6, que pertencem à natureza de informação orçamentária.
✂️ d) as classes 1, 2, 3 e 4 são contas de natureza patrimonial e devem ser debitadas e creditadas exclusivamente entre si.
✂️ e) os planos de contas dos entes da Federação devem possuir, no mínimo, 5 níveis. Os níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito 9 (nove).

37Q988302 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Técnico de Contabilidade, SAAE de Linhares ES, IBADE, 2024

A elaboração dos relatórios de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é fundamental para o controle e a transparência das finanças públicas, sendo baseados em informações extraídas dos livros contábeis. Qual das seguintes práticas reflete corretamente os procedimentos para a elaboração desses relatórios conforme as exigências legais e contábeis?

✂️ a) O Relatório de Gestão Fiscal deve incluir apenas as despesas pagas e os ingressos de receita no exercício, desconsiderando compromissos assumidos e não liquidados, pois estes não afetam a execução orçamentária.
✂️ b) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado a partir do levantamento patrimonial da entidade, detalhando todos os ativos e passivos, sem a necessidade de incluir dados sobre a receita e a despesa orçamentária.
✂️ c) O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária devem ser elaborados trimestralmente, utilizando o regime de caixa para registrar as receitas e despesas efetivamente realizadas no período.
✂️ d) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado apenas no final do exercício financeiro, permitindo a consolidação de todos os dados orçamentários e financeiros ao longo do ano.
✂️ e) Para elaborar o Relatório de Gestão Fiscal, é necessário utilizar o regime de competência para registrar todas as receitas e despesas, incluindo os valores a liquidar e as obrigações futuras, garantindo uma visão completa das finanças públicas.

38Q1060110 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Direito, TCE PA, FGV, 2024

De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, avalie se o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I. formular o planejamento estratégico nacional, planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
II. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

39Q978027 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Após o reconhecimento inicial de um ativo financeiro pelo valor justo, a entidade pública deve mensurá-lo conforme um dos seguintes critérios: custo amortizado, valor justo com reconhecimento no patrimônio líquido ou valor justo com reconhecimento no resultado. Nesse contexto, um ativo financeiro deve ser mensurado pelo valor justo no resultado quando

✂️ a) o ativo financeiro for mantido com a intenção de receber fluxos de caixa contratuais, e os termos do contrato previrem exclusivamente o pagamento do principal acrescido de juros.
✂️ b) o ativo financeiro for adquirido com a intenção de vendê-lo a um preço superior, sem interesse precípuo no recebimento do principal acrescido de juros.
✂️ c) o ativo financeiro for mantido para recebimento de fluxos de caixa contratuais e eventual venda, com termos que prevejam apenas o pagamento do principal acrescido de juros.
✂️ d) o ativo financeiro for adquirido para ser mantido até o vencimento, sem considerar a forma de pagamento dos fluxos de caixa.
✂️ e) o ativo financeiro for mantido com a intenção de receber fluxos de caixa contratuais, mas seus termos contratuais permitirem o pagamento de valores além do principal acrescido de juros.