Questões de Concursos Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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41Q1036821 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Ciências Contábeis Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Um analista de controle estava conduzindo uma ação de fiscalização em uma autarquia pública e analisando especificamente o tratamento dado pela autarquia a transações sem efetivo fluxo de caixa. O analista observou que a entidade fiscalizada registrava compensações entre dívida ativa e precatórios sob a forma de encontro de contas.

Ele consultou as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca do tratamento de transações sem efetivo fluxo de caixa e verificou que

✂️ a) as referidas transações não geram ingresso financeiro de receita e não devem ser consideradas na execução orçamentária.
✂️ b) tais transações requerem prioritariamente os registros de natureza patrimonial para fins de controle.
✂️ c) o registro em contas orçamentárias e de controle é facultativo nos casos de dação em pagamento de dívida ativa.
✂️ d) o registro por meio da compensação entre ativos e passivos pode causar distorções na apuração de resultados fiscais.
✂️ e) o encontro de contas é recomendável quando inexistir fluxo financeiro, mais especificamente de caixa.

44Q1032239 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os fenômenos econômicos e outros fenômenos representados no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) ocorrem normalmente sob condições de incerteza.

Assinale a opção que indica o posicionamento da estrutura conceitual em relação às estimativas.

✂️ a) Devem ser evitadas sempre que possível.
✂️ b) Devem ser utilizadas apenas quando representarem certeza em relação aos dados.
✂️ c) Devem ser utilizadas apenas quando se referirem a fato novo para a entidade.
✂️ d) Devem ser suportadas por laudos de peritos especializados e independentes.
✂️ e) Devem ser baseadas em dados apropriados e que refletem a melhor informação disponível.

45Q980955 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Sobre a escrituração e consolidação das contas contábeis previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos social e agregado.
✂️ b) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
✂️ c) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
✂️ d) A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
✂️ e) No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

46Q988302 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Técnico de Contabilidade, SAAE de Linhares ES, IBADE, 2024

A elaboração dos relatórios de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é fundamental para o controle e a transparência das finanças públicas, sendo baseados em informações extraídas dos livros contábeis. Qual das seguintes práticas reflete corretamente os procedimentos para a elaboração desses relatórios conforme as exigências legais e contábeis?

✂️ a) O Relatório de Gestão Fiscal deve incluir apenas as despesas pagas e os ingressos de receita no exercício, desconsiderando compromissos assumidos e não liquidados, pois estes não afetam a execução orçamentária.
✂️ b) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado a partir do levantamento patrimonial da entidade, detalhando todos os ativos e passivos, sem a necessidade de incluir dados sobre a receita e a despesa orçamentária.
✂️ c) O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária devem ser elaborados trimestralmente, utilizando o regime de caixa para registrar as receitas e despesas efetivamente realizadas no período.
✂️ d) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado apenas no final do exercício financeiro, permitindo a consolidação de todos os dados orçamentários e financeiros ao longo do ano.
✂️ e) Para elaborar o Relatório de Gestão Fiscal, é necessário utilizar o regime de competência para registrar todas as receitas e despesas, incluindo os valores a liquidar e as obrigações futuras, garantindo uma visão completa das finanças públicas.

48Q978027 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Após o reconhecimento inicial de um ativo financeiro pelo valor justo, a entidade pública deve mensurá-lo conforme um dos seguintes critérios: custo amortizado, valor justo com reconhecimento no patrimônio líquido ou valor justo com reconhecimento no resultado. Nesse contexto, um ativo financeiro deve ser mensurado pelo valor justo no resultado quando

✂️ a) o ativo financeiro for mantido com a intenção de receber fluxos de caixa contratuais, e os termos do contrato previrem exclusivamente o pagamento do principal acrescido de juros.
✂️ b) o ativo financeiro for adquirido com a intenção de vendê-lo a um preço superior, sem interesse precípuo no recebimento do principal acrescido de juros.
✂️ c) o ativo financeiro for mantido para recebimento de fluxos de caixa contratuais e eventual venda, com termos que prevejam apenas o pagamento do principal acrescido de juros.
✂️ d) o ativo financeiro for adquirido para ser mantido até o vencimento, sem considerar a forma de pagamento dos fluxos de caixa.
✂️ e) o ativo financeiro for mantido com a intenção de receber fluxos de caixa contratuais, mas seus termos contratuais permitirem o pagamento de valores além do principal acrescido de juros.

49Q976524 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando sua estrutura normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a definição de despesa orçamentária.

✂️ a) Toda saída financeira, autorizada ou não, que reduza o ativo disponível da entidade pública.
✂️ b) Aplicação de recursos autorizada por lei, destinada à execução de ações governamentais.
✂️ c) Transferência de ativos financeiros de titularidade pública para entes privados.
✂️ d) Desembolso compulsório determinado por atos administrativos regulamentares.

50Q1041991 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

De acordo com a Lei 4320/64, o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra na data:

✂️ a) em que se espera que haja recebimento do valor contabilizado.
✂️ b) da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa.
✂️ c) em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.
✂️ d) de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.
✂️ e) de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu a notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa

51Q1042040 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A NBC TSP - Estrutura Conceitual (Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público) apresenta as características qualitativas da informação incluída no relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público.
A tempestividade significa ter informação

✂️ a) que representa fielmente um fenômeno, de modo completo, neutro e livre de erro.
✂️ b) que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.
✂️ c) capaz de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
✂️ d) disponível para os usuários, antes que ela perca sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão.
✂️ e) que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos relatórios contábeis representa fielmente os fenômenos que se propõe a representar.

52Q1069997 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Especialidade Contábil Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público, a unidade, definida no modelo de gerenciamento de custos, responsável pela condução das atividades e pela disponibilização de bens ou serviços, cujos recursos e resultados podem se distinguir de outros centros, cabendo aos seus gestores a prestação de contas à alta administração da entidade do setor público, é denominada

✂️ a) unidade gerencial.
✂️ b) centro de custos.
✂️ c) centro de lucro.
✂️ d) centro de responsabilidade.
✂️ e) departamento de serviços.

53Q1056607 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Bacharelado em Ciências Contábeis, CFC, CONSULPLAN, 2023

Considere, hipoteticamente, que, no ano de 2022, a União pagou R$ 2 bilhões relativos a juros sobre operações de crédito efetivamente contratadas. Com base no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 9ª Edição/2021, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação por natureza dessa despesa orçamentária sobre a categoria econômica; o grupo; e, o elemento da despesa, respectivamente.

✂️ a) Despesa Corrente; Juros e Encargos da Dívida; e, Juros sobre a Dívida por Contrato.
✂️ b) Despesa de Capital; Juros e Encargos da Dívida; e, Juros sobre a Dívida por Contrato.
✂️ c) Despesa Corrente; Outras Despesas Correntes; e, Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.
✂️ d) Despesa de Capital; Juros e Encargos da Dívida; e, Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.

54Q979358 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, ControladorGeral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elenca alguns tipos de provisões, como provisões para riscos trabalhistas, riscos fiscais e riscos cíveis, entre outras. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade ocasionou mudanças significativas na definição de provisões. Com as mudanças adotadas, as provisões deixaram de se referir a ajustes dos valores contábeis

✂️ a) de ativos e passaram a se referir apenas a passivos de prazo ou valor incertos.
✂️ b) das estimativas de empenhos ordinários liquidados cujos valores serão apurados.
✂️ c) da inscrição de restos a pagar não processados ou processados de valores incertos.
✂️ d) dos investimentos contratados relativos aos convênios cujos valores serão apurados.
✂️ e) de passivos e passaram a referir apenas às cotas em tesouraria ou valor incertos.

57Q1050300 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

De acordo com Lei 10180/20021, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos. Em relação às competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, analise o que se afirma a seguir:

I. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

II. elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.

III. assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação.

São competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

59Q1055855 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Técnico Contador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

A Lei nº 4.320/1964 versa sobre as normas gerais de direito financeiro a serem consideradas quando da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. De acordo com o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Na Administração Pública, as operações financeiras e, também, patrimoniais deverão ter suas escriturações contábeis sintéticas efetuadas pelo método das partidas dobradas.
✂️ b) Nos trabalhos relativos ao controle da execução do orçamento, deverá ser dada atenção aos aspectos legais dos atos praticados com a finalidade de arrecadar receitas, efetuar despesas, criar ou extinguir direitos e obrigações.
✂️ c) Na execução dos trabalhos relativos ao controle interno, além da prestação ou tomada de contas anual, existe a possibilidade de ocorrer, a qualquer tempo, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
✂️ d) O Poder Legislativo de cada ente federativo é o responsável pelo controle interno da execução dos orçamentos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse controle objetiva verificar a fidelidade funcional dos agentes incumbidos pela correta e zelosa administração de bens e valores públicos.

Questões de Concursos Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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41Q1036821 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Ciências Contábeis Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

42Q980820 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

43Q1037921 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025