Início Questões de Concursos Normas e Leis Resolva questões de Normas e Leis comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Normas e Leis Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q448426 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PRO Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano. Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA. ✂️ a) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade. ✂️ b) Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos. ✂️ c) A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia. ✂️ d) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar. ✂️ e) Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q432953 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q426825 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPEA administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens. Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q423815 | Direito Constitucional, Normas e LeisSuponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta. ✂️ a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro. ✂️ b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe. ✂️ c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado. ✂️ d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988. ✂️ e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q444107 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens. Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q429517 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIONo julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988. Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for ✂️ a) Decreto-lei ✂️ b) Lei distrital ✂️ c) Lei Orgânica municipal ✂️ d) Dispositivo de Constituição estadual ✂️ e) Regimento Interno de Tribunal de Justiça Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q424956 | Direito Constitucional, Normas e LeisSegundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar: ✂️ a) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988. ✂️ c) Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. ✂️ d) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ✂️ e) Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q423981 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q432436 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAFEm matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é ✂️ a) ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos. ✂️ b) espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa. ✂️ c) espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário. ✂️ d) ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta. ✂️ e) ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q436661 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q439197 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFSobre o processo legislativo da lei delegada e sobre a sanção e o veto, na Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta ✂️ a) Encaminhado o projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, para a sanção, o presidente da República poderá vetar todos os seus dispositivos – veto total – ou aplicar o veto a partes dos textos dos dispositivos – veto parcial. ✂️ b) O veto será apreciado em sessão unicameral do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. ✂️ c) Derrubado o veto, a lei é encaminhada ao presidente da República, que terá o prazo de quarenta e oito horas para sancioná-la e publicá-la e, se ele não o fizer, caberá ao presidente do Senado Federal fazêlo, no mesmo prazo. ✂️ d) Havendo a necessidade de disciplinar o acesso do indivíduo a informações constantes de órgãos públicos, e não querendo o presidente da República fazêlo por medida provisória, ele poderá solicitar ao Congresso Nacional autorização para elaborar uma lei delegada. ✂️ e) A delegação ao presidente da República de poderes para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional, na qual se especificará o conteúdo e os temos da delegação, sendo que o projeto de lei do presidente da República poderá, se a resolução assim estabelecer, ser apreciado pelo Congresso Nacional, antes da publicação da lei delegada, cabendo-lhe rejeitar o projeto ou aprová-lo, sem emendas, em votação única. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q440786 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCPDe acordo com a Constituição Federal, as Leis Complementares devem ser aprovadas por ✂️ a) maioria relativa. ✂️ b) maioria absoluta. ✂️ c) dois terços dos membros do Congresso Nacional. ✂️ d) três quintos dos membros do Congresso Nacional. ✂️ e) três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q435441 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCCNo Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto ✂️ a) deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso. ✂️ b) pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. ✂️ c) somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta. ✂️ d) deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público. ✂️ e) é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q431968 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, SF, FGVO processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo: I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal. II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República. III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação. IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples. V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo. Estão corretas apenas as afirmativas: ✂️ a) III e IV. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e V. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q433760 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Ministerial, MPE PE, FCCTendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO: ✂️ a) O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais. ✂️ b) A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido. ✂️ c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. ✂️ d) A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular. ✂️ e) A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q439038 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico de Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEEm relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q431161 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPEAcerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q424258 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo. Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q429765 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público, DPE MA, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que ✂️ a) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo. ✂️ b) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior. ✂️ c) o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral. ✂️ d) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição. ✂️ e) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q423633 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar. ✂️ b) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional. ✂️ c) A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição. ✂️ d) O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade. ✂️ e) Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q448426 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PRO Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano. Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA. ✂️ a) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade. ✂️ b) Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos. ✂️ c) A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia. ✂️ d) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar. ✂️ e) Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q432953 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q426825 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPEA administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens. Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q423815 | Direito Constitucional, Normas e LeisSuponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta. ✂️ a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro. ✂️ b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe. ✂️ c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado. ✂️ d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988. ✂️ e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q444107 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens. Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q429517 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIONo julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988. Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for ✂️ a) Decreto-lei ✂️ b) Lei distrital ✂️ c) Lei Orgânica municipal ✂️ d) Dispositivo de Constituição estadual ✂️ e) Regimento Interno de Tribunal de Justiça Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q424956 | Direito Constitucional, Normas e LeisSegundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar: ✂️ a) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988. ✂️ c) Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. ✂️ d) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ✂️ e) Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q423981 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q432436 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAFEm matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é ✂️ a) ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos. ✂️ b) espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa. ✂️ c) espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário. ✂️ d) ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta. ✂️ e) ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q436661 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q439197 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFSobre o processo legislativo da lei delegada e sobre a sanção e o veto, na Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta ✂️ a) Encaminhado o projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, para a sanção, o presidente da República poderá vetar todos os seus dispositivos – veto total – ou aplicar o veto a partes dos textos dos dispositivos – veto parcial. ✂️ b) O veto será apreciado em sessão unicameral do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. ✂️ c) Derrubado o veto, a lei é encaminhada ao presidente da República, que terá o prazo de quarenta e oito horas para sancioná-la e publicá-la e, se ele não o fizer, caberá ao presidente do Senado Federal fazêlo, no mesmo prazo. ✂️ d) Havendo a necessidade de disciplinar o acesso do indivíduo a informações constantes de órgãos públicos, e não querendo o presidente da República fazêlo por medida provisória, ele poderá solicitar ao Congresso Nacional autorização para elaborar uma lei delegada. ✂️ e) A delegação ao presidente da República de poderes para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional, na qual se especificará o conteúdo e os temos da delegação, sendo que o projeto de lei do presidente da República poderá, se a resolução assim estabelecer, ser apreciado pelo Congresso Nacional, antes da publicação da lei delegada, cabendo-lhe rejeitar o projeto ou aprová-lo, sem emendas, em votação única. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q440786 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCPDe acordo com a Constituição Federal, as Leis Complementares devem ser aprovadas por ✂️ a) maioria relativa. ✂️ b) maioria absoluta. ✂️ c) dois terços dos membros do Congresso Nacional. ✂️ d) três quintos dos membros do Congresso Nacional. ✂️ e) três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q435441 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCCNo Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto ✂️ a) deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso. ✂️ b) pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. ✂️ c) somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta. ✂️ d) deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público. ✂️ e) é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q431968 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, SF, FGVO processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo: I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal. II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República. III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação. IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples. V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo. Estão corretas apenas as afirmativas: ✂️ a) III e IV. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e V. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q433760 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Ministerial, MPE PE, FCCTendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO: ✂️ a) O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais. ✂️ b) A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido. ✂️ c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. ✂️ d) A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular. ✂️ e) A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q439038 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico de Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEEm relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q431161 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPEAcerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q424258 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo. Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q429765 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público, DPE MA, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que ✂️ a) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo. ✂️ b) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior. ✂️ c) o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral. ✂️ d) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição. ✂️ e) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q423633 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar. ✂️ b) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional. ✂️ c) A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição. ✂️ d) O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade. ✂️ e) Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro