Questões de Normas e Leis com Gabarito (Comentado)

162Q432616 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

✂️ a) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ b) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
✂️ c) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
✂️ d) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.
✂️ e) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

164Q433760 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

✂️ a) O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais.
✂️ b) A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido.
✂️ c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
✂️ d) A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular.
✂️ e) A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora.

165Q436403 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, PGDF DF, ESAF

Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

✂️ a) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.
✂️ b) Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.
✂️ c) Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.
✂️ d) Lei que concede isenção de multas de trânsito.
✂️ e) Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

170Q423633 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.
✂️ b) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.
✂️ c) A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.
✂️ d) O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.
✂️ e) Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

172Q427155 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico legislativo, SF, FGV

O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

✂️ a) subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.
✂️ b) bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.
✂️ c) subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.
✂️ d) subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.
✂️ e) subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.

173Q434636 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

Sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; TST = Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

174Q435665 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista, MPE MT, UNEMAT

De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:

✂️ a) deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.
✂️ b) deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional
✂️ c) deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.
✂️ d) deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.
✂️ e) deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

178Q423497 | Direito Constitucional, Normas e Leis

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.
✂️ b) O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.
✂️ c) Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.
✂️ d) A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.
✂️ e) A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

179Q439435 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.
✂️ c) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ d) competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.
✂️ e) a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

Questões de Concursos Normas e Leis

Resolva questões de Normas e Leis comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q428222 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Administrador, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

162Q432616 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

163Q424997 | Direito Constitucional, Normas e Leis

164Q433760 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

165Q436403 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, PGDF DF, ESAF

166Q437957 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

167Q428154 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

168Q434124 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auxiliar Administrativo, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

169Q438052 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

170Q423633 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

171Q425311 | Direito Constitucional, Normas e Leis

172Q427155 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico legislativo, SF, FGV

173Q434636 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

174Q435665 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista, MPE MT, UNEMAT

175Q427566 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

176Q426627 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

177Q439093 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

178Q423497 | Direito Constitucional, Normas e Leis

179Q439435 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

180Q444148 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE