Questões de Concursos Normas e Leis

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181Q433478 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.
✂️ b) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
✂️ c) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.
✂️ d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.
✂️ e) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

182Q439435 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.
✂️ c) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ d) competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.
✂️ e) a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

186Q427504 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

✂️ a) As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.
✂️ b) Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.
✂️ c) A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
✂️ d) Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.
✂️ e) Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.

187Q423497 | Direito Constitucional, Normas e Leis

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.
✂️ b) O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.
✂️ c) Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.
✂️ d) A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.
✂️ e) A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

192Q440045 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Após o Tribunal de Contas competente ter constatado que o Poder Executivo municipal ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal ativo e inativo, o Prefeito, por meio de Decreto, exonerou servidores ocupantes de cargos em comissão, extinguiu os respectivos cargos e ainda exonerou servidores ocupantes de funções de confiança e servidores não estáveis. Decorrido o prazo legal para que o Município se adequasse ao limite de gasto com pessoal, o Tribunal de Contas constatou que as medidas adotadas pelo Poder Executivo foram insuficientes para tanto. Em razão disso, o Prefeito editou Decreto, como base em estudo realizado no âmbito da Administração Municipal, pelo qual exonerou servidores estáveis e autorizou que lhes fosse paga indenização em razão de sua exoneração. Dois anos após, o Prefeito encaminhou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos. Nessa situação, é incompatível com a Constituição Federal a

✂️ a) extinção dos cargos em comissão, bem como a exoneração de servidores estáveis.
✂️ b) extinção dos cargos em comissão, bem como a exoneração de servidores não estáveis.
✂️ c) exoneração de servidores estáveis, bem como a apresentação de projeto de lei criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos.
✂️ d) autorização para pagamento de indenização aos servidores estáveis exonerados, uma vez que não houve prática de ato ilícito pela Administração pública.
✂️ e) apresentação de projeto de lei criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos.

194Q441956 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

✂️ a) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
✂️ b) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
✂️ c) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
✂️ d) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
✂️ e) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

199Q434465 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.

✂️ a) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.
✂️ b) Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.
✂️ c) A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.
✂️ d) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.
✂️ e) As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

200Q424756 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças Armadas. Nesse caso, o projeto de lei é

✂️ a) constitucional, porque no sistema constitucional brasileiro vige o princípio dos freios e contrapesos entre os Poderes e cabe ao Senado fiscalizar e equilibrar o poderio das Forças Armadas.
✂️ b) constitucional, porque os efetivos das Forças Armadas são definidos em lei de livre proposta, mas seu emprego é definido em lei complementar de iniciativa do Presidente da República.
✂️ c) constitucional, porque o Senador da República tem integral iniciativa de leis e não há nenhuma restrição na Constituição quanto a essa matéria.
✂️ d) inconstitucional, porque, com a instituição do Ministério da Defesa, os efetivos das Forças Armadas são fixados, por proposta dele, em decreto do Presidente da República.
✂️ e) inconstitucional, porque os efetivos das Forças Armadas só podem ser alterados por proposta de iniciativa do Presidente da República.

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181Q433478 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

182Q439435 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

183Q444148 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

184Q430721 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

185Q426627 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

186Q427504 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

187Q423497 | Direito Constitucional, Normas e Leis

188Q438740 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

189Q436206 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

190Q441971 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

191Q425136 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

192Q440045 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

193Q438552 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

194Q441956 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

195Q422832 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

196Q424697 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

197Q424764 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

198Q422849 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Sistemas, TJ MG, FUMARC

199Q434465 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

200Q424756 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE AM, FCC