Questões de Concursos Normas e Leis

Sobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer:

Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que

Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado

Em face do disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito da região metropolitana, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser usado para regulamentar uma lei, organizar ou extinguir serviços públicos ou modificar uma situação jurídica. Esse ato nomeia-se como:

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

Em matéria de processo legislativo:

I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.

II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.

III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.

IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.

As afirmações dizem respeito, respectivamente,

A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A respeito da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.