Questões de Concursos Normas e Leis

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42Q430335 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas:

I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. Projeto de lei complementar visando à organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes. III. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho. Diante da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, deveria cessar a tramitação dos projetos referidos em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

43Q437875 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

✂️ a) Lei Ordinária Federal.
✂️ b) Medida Provisória.
✂️ c) Lei Complementar Federal.
✂️ d) Emenda Constitucional.

44Q447830 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

✂️ a) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
✂️ b) Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
✂️ c) Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
✂️ d) Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
✂️ e) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

48Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Lei ordinária e lei complementar

✂️ a) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
✂️ b) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
✂️ c) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
✂️ d) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
✂️ e) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

50Q446833 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

A promulgação

✂️ a) é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
✂️ b) recai sobre projeto de lei.
✂️ c) é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
✂️ d) cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
✂️ e) é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

52Q432975 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

✂️ a) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.
✂️ b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.
✂️ c) quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.
✂️ d) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.
✂️ e) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

53Q440396 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

✂️ a) constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

54Q427168 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

✂️ a) ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ b) são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.
✂️ c) são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.
✂️ e) ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

56Q423442 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Determinado estado da Federação editou lei estadual, originada de projeto de lei de iniciativa de um deputado estadual, contemplando, entre outros, os seguintes dispositivos:

1 criação de novas varas e serventias judiciais e de serviços auxiliares vinculados ao tribunal de justiça;

2 provimento por ato do governador de estado do cargo de juiz titular, mediante promoção de juiz substituto;

3 destruição física de todos os processos judiciais arquivados há mais de cinco anos.

Tendo em vista a lei hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A norma a que se refere o item 1 é inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser reservada ao tribunal de justiça a iniciativa de leis atinentes a matéria de organização judiciária.
✂️ b) A norma do item 2 supra contraria dispositivo da Constituição Federal que estabelece competir privativamente aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
✂️ c) Inclui-se na competência do STF processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da referida lei.
✂️ d) Na hipótese em apreço, o tribunal de justiça do estado pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei, por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e deixar de aplicar a lei ao caso concreto.
✂️ e) A disposição constante do item 3 está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, que atribui aos estados da Federação competência exclusiva para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

57Q439854 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O § 3.º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Esse dispositivo, segundo o critério de aplicabilidade, constitui norma definidora de princípio institutivo.
✂️ b) As normas editadas durante o período de "vacatio constitutionis" valem enquanto durar a vacância e conservam a sua validade após a aplicação da nova Carta Política, conformadas ou não com o novo texto constitucional.
✂️ c) As normas que, em regra, demandam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura que visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, podem ser denominadas normas de eficácia limitada diferida.
✂️ d) A incompatibilidade horizontal das normas legais resolve-se com a lei posterior, que pode derrogar a lei anterior sempre que esta última assim o declarar, não se admitindo que tal mudança seja feita tacitamente. A compatibilidade vertical, de outro lado, resolve-se sempre com a verificação da conformação das normas inferiores com a Carta Política, resultando inválidas as normas legais que com ela divergirem.

59Q423880 | Direito Constitucional, Normas e Leis

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

✂️ a) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
✂️ b) Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
✂️ d) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Questões de Concursos Normas e Leis

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41Q443289 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

42Q430335 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

43Q437875 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

44Q447830 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

45Q444698 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

46Q445554 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

47Q439721 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

48Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

49Q434993 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

50Q446833 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

51Q426233 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

52Q432975 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

53Q440396 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

54Q427168 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

55Q442443 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCC

56Q423442 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

57Q439854 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

58Q439443 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

59Q423880 | Direito Constitucional, Normas e Leis

60Q426746 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE