Questões de Normas e Leis com Gabarito (Comentado)

41Q447830 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

✂️ a) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
✂️ b) Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
✂️ c) Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
✂️ d) Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
✂️ e) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

43Q437875 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

✂️ a) Lei Ordinária Federal.
✂️ b) Medida Provisória.
✂️ c) Lei Complementar Federal.
✂️ d) Emenda Constitucional.

47Q446833 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

A promulgação

✂️ a) é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
✂️ b) recai sobre projeto de lei.
✂️ c) é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
✂️ d) cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
✂️ e) é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

48Q432975 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

✂️ a) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.
✂️ b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.
✂️ c) quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.
✂️ d) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.
✂️ e) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

51Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Lei ordinária e lei complementar

✂️ a) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
✂️ b) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
✂️ c) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
✂️ d) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
✂️ e) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

54Q440396 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

✂️ a) constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

55Q427168 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

✂️ a) ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ b) são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.
✂️ c) são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.
✂️ e) ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

56Q439854 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O § 3.º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Esse dispositivo, segundo o critério de aplicabilidade, constitui norma definidora de princípio institutivo.
✂️ b) As normas editadas durante o período de "vacatio constitutionis" valem enquanto durar a vacância e conservam a sua validade após a aplicação da nova Carta Política, conformadas ou não com o novo texto constitucional.
✂️ c) As normas que, em regra, demandam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura que visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, podem ser denominadas normas de eficácia limitada diferida.
✂️ d) A incompatibilidade horizontal das normas legais resolve-se com a lei posterior, que pode derrogar a lei anterior sempre que esta última assim o declarar, não se admitindo que tal mudança seja feita tacitamente. A compatibilidade vertical, de outro lado, resolve-se sempre com a verificação da conformação das normas inferiores com a Carta Política, resultando inválidas as normas legais que com ela divergirem.

57Q423880 | Direito Constitucional, Normas e Leis

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

✂️ a) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
✂️ b) Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
✂️ d) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Questões de Concursos Normas e Leis

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41Q447830 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

42Q431739 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRO

43Q437875 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

44Q425996 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

45Q444698 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

46Q434993 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

47Q446833 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

48Q432975 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

49Q426233 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

50Q445554 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

51Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

52Q439721 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

53Q442443 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCC

54Q440396 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

55Q427168 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

56Q439854 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

57Q423880 | Direito Constitucional, Normas e Leis

58Q433443 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, MPE SC, FEPESE

59Q439443 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

60Q427548 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE