Questões de Concursos Normas e Leis

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61Q423251 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

✂️ a) Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.
✂️ b) A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.
✂️ c) O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.
✂️ d) Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.
✂️ e) Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

64Q424670 | Direito Constitucional, Normas e Leis

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e os seus titulares, não sendo servidores públicos, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.

II. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e os seus titulares, sendo servidores públicos, estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.

III. Compete à lei federal estabelecer o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro em todo o território nacional.

IV. Compete à lei estadual estabelecer o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.

69Q426425 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.
✂️ b) A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.
✂️ c) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.
✂️ d) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.
✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

70Q445397 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

✂️ a) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
✂️ b) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
✂️ c) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
✂️ d) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
✂️ e) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

71Q425502 | Direito Constitucional, Normas e Leis

Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.
✂️ b) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.
✂️ c) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.
✂️ d) Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
✂️ e) As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

72Q441385 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que permitam a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. A lei ainda dispôs sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal. A referida lei é

✂️ a) constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em razão do atendimento de metas de desempenho.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração por meio de ato infra legal.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido à Administração pública indireta.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a matéria.

73Q423185 | Direito Constitucional, Normas e Leis

Referente às normas constitucionais é incorreto afirmar:

✂️ a) a legislação infraconstitucional anterior, poderá ganhar a natureza que a constituição nova atribuiu a atos regentes, podendo, assim, leis anteriores tidas por ordinárias passar a complementares e decretos-leis a ter natureza de leis ordinárias.
✂️ b) a legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional se restaura pelo surgimento de nova constituição que revogou a anterior;
✂️ c) é o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova manifestação legislativa ordinária;
✂️ d) no sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão nesse sentido na Carta que passa a vigorar;
✂️ e) nos termos do artigo 5º, §1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.

76Q423442 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Determinado estado da Federação editou lei estadual, originada de projeto de lei de iniciativa de um deputado estadual, contemplando, entre outros, os seguintes dispositivos:

1 criação de novas varas e serventias judiciais e de serviços auxiliares vinculados ao tribunal de justiça;

2 provimento por ato do governador de estado do cargo de juiz titular, mediante promoção de juiz substituto;

3 destruição física de todos os processos judiciais arquivados há mais de cinco anos.

Tendo em vista a lei hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A norma a que se refere o item 1 é inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser reservada ao tribunal de justiça a iniciativa de leis atinentes a matéria de organização judiciária.
✂️ b) A norma do item 2 supra contraria dispositivo da Constituição Federal que estabelece competir privativamente aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
✂️ c) Inclui-se na competência do STF processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da referida lei.
✂️ d) Na hipótese em apreço, o tribunal de justiça do estado pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei, por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e deixar de aplicar a lei ao caso concreto.
✂️ e) A disposição constante do item 3 está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, que atribui aos estados da Federação competência exclusiva para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

77Q444113 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.
✂️ b) A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.
✂️ c) O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.
✂️ d) A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.
✂️ e) O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Questões de Concursos Normas e Leis

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61Q423251 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

62Q433862 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

63Q426746 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

64Q424670 | Direito Constitucional, Normas e Leis

65Q423058 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

66Q433557 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor, TCE AL, FCC

67Q424429 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

68Q429718 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

69Q426425 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

70Q445397 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

71Q425502 | Direito Constitucional, Normas e Leis

72Q441385 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

73Q423185 | Direito Constitucional, Normas e Leis

74Q448923 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

75Q435872 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

76Q423442 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

77Q444113 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

78Q428764 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

79Q428659 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

80Q424408 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE