Questões de Normas gerais com Gabarito (Comentado)

3Q436061 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Analista em Economia, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ c) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

10Q728882 | Direito Financeiro, Normas gerais, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que

✂️ a) a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.
✂️ b) só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
✂️ c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
✂️ d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.
✂️ e) o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

11Q728838 | Direito Financeiro, Normas gerais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Banco Central não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
✂️ b) a concessão de garantias pelas entidades públicas é assunto de que uma lei complementar deve cuidar.
✂️ c) as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central.
✂️ d) as regras para fiscalização das instituições financeiras podem ser dispostas por uma lei ordinária.
✂️ e) o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

12Q728630 | Direito Financeiro, Normas gerais

Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que

✂️ a) as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.
✂️ b) é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.
✂️ c) a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.
✂️ d) a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.
✂️ e) os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.

16Q433966 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCE

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

✂️ a) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;
✂️ b) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
✂️ c) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
✂️ d) as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
✂️ e) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

17Q443852 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Advogado, CAU BR, IADES

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.
✂️ b) Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
✂️ c) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ d) Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.
✂️ e) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

18Q447925 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
✂️ b) faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ c) após o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei orçamentária, o Presidente da República não poderá mais propor qualquer alteração.
✂️ d) é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que com prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo, com exceção daqueles relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação, os quais necessitam de prévia autorização legislativa.
✂️ e) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no iimite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentuai será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Questões de Concursos Normas gerais

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