Questões de Concursos: Normas gerais

21 Q447925 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
b) faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
c) após o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei orçamentária, o Presidente da República não poderá mais propor qualquer alteração.
d) é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que com prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo, com exceção daqueles relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação, os quais necessitam de prévia autorização legislativa.
e) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no iimite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentuai será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

22 Q430203 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

a) pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.
b) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
c) pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.
d) pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

25 Q449140 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu descumprimento não gera responsabilidade penal.

a) Certo
b) Errado

29 Q434015 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor, TCE CE, FCC

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

a) o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.
b) os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
c) o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.
d) a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.
e) não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

30 Q426738 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

a) devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;
b) podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;
c) quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;
d) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;
e) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

Questões de Concursos: Normas gerais

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21 Q447925 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

22 Q430203 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

23 Q426396 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

24 Q432317 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

25 Q449140 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

26 Q431536 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Contador, HEMOPE PE, IPAD

27 Q447307 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

28 Q426875 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

29 Q434015 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor, TCE CE, FCC

30 Q426738 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV