Questões de Concursos: Novas formas de gestão de serviços públicos

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Visando a agilidade na prestação do serviço público, é possível haver a repartição de funções entre órgãos de uma mesma administração sem que ocorra quebra da hierarquia.

Com relação aos modelos de Estado já adotados no Brasil, assinale a opção correta.

A capacidade de a Administração Pública criar deveres para si e também para terceiros denomina-se:

A partir dos anos 80 do século passado, com a quebra dos principais paradigmas pertinentes à gestão pública, temas que anteriormente eram discutidos e aplicados apenas no contexto das organizações privadas passaram a fazer parte do vocabulário da administração pública, dando início à gestão pública moderna. Quanto à gestão pública moderna e à estrutura da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

O Estado regulador brasileiro, em âmbito federal, vem utilizando predominantemente a regulação do tipo setorial, limitando-se a determinados segmentos de atividades afins. O ideal em relação à implementação de uma agência reguladora ocorre quando a eficiência da atividade regulada se alinha com o interesse dos usuários e com um modelo regulatório centralizador.

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A instituição de carreiras de regulador no governo atual permite a transposição de pessoal entre diversas agências reguladoras, o que favorece a alocação de pessoal.

Considerando que o fenômeno da "Judicialização da Política" ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, pode-se afirmar corretamente que:

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

Agências executivas são uma modalidade de agência reguladora com funções mais de fomento que de regulação.

Considerando a evolução da administração pública no Brasil, julgue os próximos itens.

O estímulo à inovação nos setores regulados não faz parte do rol de atribuições do Estado regulador.

A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato administrativo para a construção de obra pública. No entanto, o contratado pretende a rescisão contratual, uma vez que a Administração deixou de efetuar os pagamentos devidos por prazo superior a noventa dias. Em sua justificativa, a Administração alega que não o fez por ter havido situação de calamidade pública.