Questões de Concursos - O Crédito Público

11 Q851784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

a) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
d) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
e) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

12 Q226357 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE SP, FCC

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante

a) total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
b) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
c) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas despesas tenham constado do orçamento.
d) apurado dos créditos financeiros do ente da Federação, decorrentes da realização de operações de crédito a longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
e) parcial, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras e tributárias do ente da Federação, assumidas em virtude de tratados internacionais e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

14 Q978010 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Especialidade Contabilidade, TRETO, INSTITUTO AOCP, 2025

Em determinado exercício financeiro, um órgão público contraiu empréstimos significativos para cobrir despesas com folha de pagamento e manutenção de suas instalações. Essa prática resultou em operações de crédito superiores às despesas de capital sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios e normas de finanças públicas, o servidor público responsável pelo setor de contabilidade do órgão deve indicar que

a) o ato é correto, pois a legislação permite que órgãos públicos utilizem recursos de empréstimos para cobrir despesas correntes, ainda que o valor dos empréstimos supere as despesas de capital.
b) o ato é incorreto, pois é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
c) o ato é correto, desde que os empréstimos sejam aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
d) o ato é incorreto, pois infringe o princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro do período de um ano.
e) o ato é correto, pois os gastos foram destinados à redução das despesas com folha de pagamento.

Questões de Concurso O Crédito Público

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11 Q851784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

12 Q226357 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE SP, FCC

13 Q852956 | Direito Financeiro, O Crédito Público, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

14 Q978010 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Especialidade Contabilidade, TRETO, INSTITUTO AOCP, 2025

15 Q1012436 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

16 Q1017614 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025