Questões de Concursos O Orçamento Aspectos Gerais

Ao longo de determinado exercício financeiro, um ente público verificou que a dotação para serviços de limpeza e zeladoria foi estimada em valor inferior ao necessário para a adequada prestação do serviço. Em função do ocorrido, o ente solicitou abertura de crédito adicional para reforçar a dotação.
Nesse caso, esse crédito adicional

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito da LDO, assinale a afirmativa correta.

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA.
Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir.

1. PPA
2. LDO
3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.
( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro
( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Acerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.


I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.
II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.
III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.

I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.

II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.


Está correto o que se afirma em

O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado. O direito tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Para além dos aspectos jurídicos, importante conhecer, tecnicamente, o funcionamento do sistema de planejamento, bem como o processo de orçamentação. Considerando os atores que participam do processo de orçamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. “______________________: órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”
II. “______________________: unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.”
III. “______________________: unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial, sob orientação normativa e supervisão técnica do órgão central.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Dentre os princípios clássicos que regem o orçamento público, destaca-se aquele que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções legalmente previstas. Dessa forma, o princípio orçamentário em questão é o:

Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
O fragmento se refere ao Princípio do(a)

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público é um instrumento jurídico-financeiro de relevante interesse para os cidadãos e para a Administração Pública. Contudo, para ser dotado de eficácia, eficiência, transparência e racionalidade, requer a observância de princípios orçamentários.
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a

A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em

I. dotações para pessoal e seus encargos; II. serviço da dívida; III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Segundo o princípio da exclusividade, a obtenção do financiamento por pessoa de direito público em instituição estrangeira, porque implica abertura de crédito e também porque importa antecipação de receita, não pode ser prevista na lei orçamentária anual.

II. Apenas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; e, se não o fizer no prazo, serão considerados pelo Executivo, para o fim de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores constantes da lei orçamentária vigente, sem qualquer ajustamento.

III. A doutrina dominante acata o conceito dual de despesa pública, segundo o qual pode significar tanto o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento do serviço público, como também a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo.

IV. São denominadas originárias as receitas hauridas pelo Estado sob regime de direito privado, na exploração da atividade econômica.

A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para que se execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram previstas na fase do planejamento.
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento

Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) - e de disciplina fiscal no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.

III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.


Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo.

Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.