Questões de Concursos O Orçamento Aspectos Gerais

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181Q1029983 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, MPU, FGV, 2025

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

✂️ a) devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;
✂️ b) devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;
✂️ c) devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;
✂️ d) não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;
✂️ e) podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.

182Q1060088 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Em relação ao controle externo da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.
✂️ b) O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.
✂️ c) O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.
✂️ d) As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ e) Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

183Q1060607 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
✂️ b) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
✂️ c) Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
✂️ d) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
✂️ e) Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.

184Q1037704 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um novo plano plurianual, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo e deve compreender as metas e as prioridades da administração pública.
✂️ b) O projeto deve ser de iniciativa do Poder Judiciário, visando à uniformização das políticas de investimento e diretrizes econômicas.
✂️ c) O projeto deve ser de iniciativa do Poder Legislativo e deve prever apenas despesas de caráter eventual, sem a necessidade de regionalização.
✂️ d) O projeto deve ser de iniciativa conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e deve abranger todas as entidades privadas que colaboram com a administração pública.
✂️ e) O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

185Q1029771 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, é comum a reclamação de mandatários e gestores do Poder Executivo de todos os entes federados a respeito da rigidez do orçamento público. Esta se notabiliza pela existência de significativas vinculações entre receitas e despesas e pelo grande volume de gastos de execução obrigatória. Em consequência, haveria poucos recursos públicos para serem aplicados em despesas discricionárias, tais como investimentos em obras de infraestrutura. Em face disso, passaram-se a conceber mecanismos financeiros de desvinculações de receitas, como o Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal e a Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:

✂️ a) a Desvinculação de Receitas da União cinge-se a 20% da arrecadação, ao passo que as desvinculações das receitas dos demais entes federados limitam-se a 30%;
✂️ b) a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da União cinge-se às contribuições sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa espécie tributária;
✂️ c) a desvinculação de receitas advindas do exercício de competência residual pela União em relação a contribuições sociais não lhe exime do dever de partilha integral destas com relação aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;
✂️ d) a Desvinculação de Receitas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem natureza temporária, o que demanda periódica aquiescência do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;
✂️ e) eventual declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União tem como consequência a devolução ao sujeito passivo das contribuições sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.

186Q1050587 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Economia, TCE PA, FGV, 2024

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 165. da Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias;
III. os orçamentos anuais.

Fonte: Câmara dos Deputados. ORÇAMENTO DA UNIÃO. https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.

Relacione cada instrumento com sua respectiva característica:

1. PPA.
2. LDO.
3. LOA.

( ) Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
( ) Seu papel é ajustar as ações de governo às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas previamente definidos aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.
( ) Permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, também, quem são os beneficiários desses recursos.
( ) É a peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 2 – 3 – 1.
✂️ b) 1 – 2 – 3 – 3.
✂️ c) 1 – 3 – 2 – 2.
✂️ d) 2 – 3 – 1 – 1.
✂️ e) 3 – 2 – 1 – 2.

187Q1037537 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.

Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.

1. Princípio da Totalidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 3 – 1 – 2.
✂️ b) 2 – 3 – 1.
✂️ c) 2 – 1 – 3.
✂️ d) 1 – 3 – 2.
✂️ e) 3 – 2 – 1.

188Q1038845 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:

✂️ a) vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.
✂️ c) vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.
✂️ d) permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.
✂️ e) permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.

189Q1050660 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Em relação à evolução do orçamento público, relacione a metodologia de elaboração do orçamento público com suas respectivas definições e/ou objetivos principais:
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa

( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 2 – 1 – 4 – 3.
✂️ b) 1 – 2 – 3 – 4.
✂️ c) 4 – 3 – 2 – 1.
✂️ d) 3 – 4 – 1 – 2.
✂️ e) 2 – 1 – 3 – 4.

192Q1066447 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, tarde, CNU, CESGRANRIO, 2024

Considere o texto a seguir, que apresenta alguns dados relativos ao PLOA da União para 2024.

O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública.
O salário mínimo previsto no texto foi de R$ 1.421,00, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor. O relator do PLOA acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões.
As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público. A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Destaca-se que o orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de oito vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque eles concentram emendas parlamentares.
Já o Ministério da Educação terá R$ 112,5 bilhões e o da Saúde, R$ 218,3 bilhões, o que, segundo o relator do PLOA, atende os pisos constitucionais para essas áreas.

CONGRESSO NACIONAL. Agência Câmara de Notícias. Orçamento de 2024 prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, a maior parte para refinanciar a dívida pública. Disponível em: https:// www.camara.leg.br/noticias/1028308-orcamento-de-2024-preve-despesas-de-r-55-trilhoes-a-maior-parte-para-refinanciar-a- -divida-publica. Acesso em: 14 mar. 2024. Adaptado.

À luz do texto e dos conceitos e regras das etapas que abrangem o planejamento e a execução das despesas públicas, constata-se que

✂️ a) as despesas fixadas no orçamento são alteradas em geral por emendas parlamentares, ao longo do exercício.
✂️ b) despesas individualmente fixadas na LOA devem ser ajustadas pela inflação mais a variação do PIB do ano anterior.
✂️ c) despesas programadas para o refinanciamento da dívida pública não são passíveis de ajustes.
✂️ d) despesas sujeitas a valor mínimo de aplicação não devem ser objeto de emendas parlamentares.
✂️ e) enquanto a meta de resultado primário é definida na LDO, as despesas primárias são especificadas na LOA.

193Q1038805 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas.

Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

✂️ a) nulo, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa prévia.
✂️ b) convalidado com a edição da Lei nº 123.
✂️ c) constitucional desde a origem.
✂️ d) inconstitucional, tendo em vista que a alteração da LOA somente poderá ocorrer por lei complementar.
✂️ e) nulo, pois a Lei Orçamentária deveria ter sido alterada por medida provisória.

194Q1020480 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe sobre parâmetros de transparência da gestão fiscal. Assim sendo, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e _____; _____e o respectivo parecer prévio; _____ e _____; e as versões simplificadas desses documentos."

✂️ a) as prestações de contas / a Lei Orçamentária Anual / o Relatório do Tribunal de Contas / as demonstrações contábeis
✂️ b) as demonstrações contábeis / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / o Relatório do Tribunal de Contas / a demonstração das variações patrimoniais
✂️ c) os balanços / a demonstração das variações patrimoniais / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / o Relatório de Gestão Fiscal
✂️ d) demonstrações contábeis / as prestações de contas / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / a disponibilidade de caixa
✂️ e) leis de diretrizes orçamentárias / as prestações de contas / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / o Relatório de Gestão Fiscal

195Q994670 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A execução orçamentária e financeira refere-se ao processo de implementação do orçamento aprovado, onde as receitas são arrecadadas e as despesas são pagas. Esse processo deve seguir normas rigorosas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente. Ao considerar esse contexto, analise as alternativas abaixo e identifique a que melhor define a execução orçamentária.

✂️ a) Aplicação dos recursos de acordo com a legislação anterior.
✂️ b) A aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.
✂️ c) O total de receitas estimadas para um período.
✂️ d) A soma dos gastos públicos realizados em um exercício.
✂️ e) O cumprimento das metas estabelecidas no planejamento.

197Q1035730 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.

À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A abertura de créditos suplementares é válida, desde que o recurso provenha de excesso de arrecadação, independentemente da apuração contábil do exercício anterior.
✂️ b) O superávit financeiro pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais, desde que não esteja comprometido com obrigações empenhadas nem vinculado a destinações específicas.
✂️ c) A apuração de superávit financeiro deve considerar apenas o saldo das receitas arrecadadas, não sendo relevante o passivo financeiro existente no encerramento do exercício.
✂️ d) O uso do superávit para abertura de créditos especiais independe de autorização legislativa, quando o montante estiver formalmente incorporado à conta única do Tesouro.
✂️ e) O princípio da legalidade orçamentária autoriza que o superávit financeiro de um fundo seja reprogramado para outro fundo ou órgão, desde que dentro do mesmo Poder.

198Q1020479 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

"Princípio orçamentário clássico, também conhecido por _____, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao _____, sem qualquer vinculação em termos de _____. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdício de recursos.´ (Portal do Senado Federal)

✂️ a) princípio da não afetação de receitas / banco central / arrecadação
✂️ b) princípio da totalidade / caixa único do tesouro / arrecadação
✂️ c) princípio da não afetação de receitas / caixa único do tesouro / destinação
✂️ d) princípio da não vinculação / banco central / destinação
✂️ e) princípio da unidade / fundo público federal / tributação

199Q1033540 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos.
Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas.

Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.
✂️ b) A aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.
✂️ c) A participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.
✂️ d) A destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.
✂️ e) A destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão da natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.

200Q1064314 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.
✂️ b) O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
✂️ c) O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.
✂️ d) O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.