Início Questões de Concursos O Orçamento Aspectos Gerais Resolva questões de O Orçamento Aspectos Gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. O Orçamento Aspectos Gerais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q221517 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q850601 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas. A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em ✂️ a) legal / transferência / compensatória. ✂️ b) derivação / cancelamento / adjudicação. ✂️ c) transitória / remanejamento / derivação. ✂️ d) compensatória / readequação / comutação. ✂️ e) apropriação / cancelamento / remanejamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q836312 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q227684 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q849075 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020No que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I - Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo, de modo que acaba por influenciar a elaboração das demais leis orçamentárias, como a LDO e a LOA. II - Tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada. III - Refere-se à execução de obras e serviços de curta duração. ✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro. ✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro. ✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro. ✂️ d) Apenas os itens I e II são verdadeiros. ✂️ e) Nenhum dos itens é verdadeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q850351 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento ✂️ a) do Plano Plurianual. ✂️ b) da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ c) da Lei do Orçamento Anual. ✂️ d) do Código Tributário Municipal. ✂️ e) do Crédito Adicional Especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q185958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administrador, PGE BA, FCCÉ função da Lei de Diretrizes Orçamentárias: ✂️ a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ✂️ b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. ✂️ d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q851946 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, 2020De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43. III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43. Indique a alternativa CORRETA: ✂️ a) Está correta somente IV. ✂️ b) Estão corretas somente II e III. ✂️ c) Está correta somente III. ✂️ d) Estão corretas III, IV e V. ✂️ e) Estão corretas II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q856956 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q226926 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q839018 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir. Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo de Execução Descentralizada (TED). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q857591 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q849149 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução: ✂️ a) Do Plano plurianual (PPA), apenas. ✂️ b) Da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), apenas. ✂️ c) Da Lei orçamentária anual (LOA), apenas. ✂️ d) Do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q266913 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Direito, MPE SC, FEPESEDe acordo com a Lei nº 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. ✂️ a) Princípio da unidade ✂️ b) Princípio da anualidade ✂️ c) Princípio da especifcação ✂️ d) Princípio da universalidade ✂️ e) Princípio da cobertura integral Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q849618 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA Constituição Federal veda a ✂️ a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo. ✂️ b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes. ✂️ c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino. ✂️ d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta. ✂️ e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q222056 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEA Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assim, é correto afirmar ✂️ a) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ✂️ b) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar--se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio. ✂️ e) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q222271 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar: ✂️ a) À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional. ✂️ b) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais. ✂️ c) As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo. ✂️ d) A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal. ✂️ e) A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q163062 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor, TCE AL, FCCAnalise as afirmações abaixo: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar. Está correto o que se afirma SOMENTE em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q837625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
61Q221517 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q850601 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas. A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em ✂️ a) legal / transferência / compensatória. ✂️ b) derivação / cancelamento / adjudicação. ✂️ c) transitória / remanejamento / derivação. ✂️ d) compensatória / readequação / comutação. ✂️ e) apropriação / cancelamento / remanejamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q836312 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q227684 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q849075 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020No que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I - Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo, de modo que acaba por influenciar a elaboração das demais leis orçamentárias, como a LDO e a LOA. II - Tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada. III - Refere-se à execução de obras e serviços de curta duração. ✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro. ✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro. ✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro. ✂️ d) Apenas os itens I e II são verdadeiros. ✂️ e) Nenhum dos itens é verdadeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q850351 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento ✂️ a) do Plano Plurianual. ✂️ b) da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ c) da Lei do Orçamento Anual. ✂️ d) do Código Tributário Municipal. ✂️ e) do Crédito Adicional Especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q185958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administrador, PGE BA, FCCÉ função da Lei de Diretrizes Orçamentárias: ✂️ a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ✂️ b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. ✂️ d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q851946 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, 2020De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43. III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43. Indique a alternativa CORRETA: ✂️ a) Está correta somente IV. ✂️ b) Estão corretas somente II e III. ✂️ c) Está correta somente III. ✂️ d) Estão corretas III, IV e V. ✂️ e) Estão corretas II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q856956 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q226926 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q839018 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir. Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo de Execução Descentralizada (TED). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q857591 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q849149 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução: ✂️ a) Do Plano plurianual (PPA), apenas. ✂️ b) Da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), apenas. ✂️ c) Da Lei orçamentária anual (LOA), apenas. ✂️ d) Do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q266913 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Direito, MPE SC, FEPESEDe acordo com a Lei nº 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. ✂️ a) Princípio da unidade ✂️ b) Princípio da anualidade ✂️ c) Princípio da especifcação ✂️ d) Princípio da universalidade ✂️ e) Princípio da cobertura integral Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q849618 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA Constituição Federal veda a ✂️ a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo. ✂️ b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes. ✂️ c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino. ✂️ d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta. ✂️ e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q222056 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEA Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assim, é correto afirmar ✂️ a) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ✂️ b) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar--se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio. ✂️ e) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q222271 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar: ✂️ a) À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional. ✂️ b) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais. ✂️ c) As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo. ✂️ d) A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal. ✂️ e) A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q163062 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor, TCE AL, FCCAnalise as afirmações abaixo: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar. Está correto o que se afirma SOMENTE em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q837625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
70Q226926 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q839018 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir. Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo de Execução Descentralizada (TED). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q857591 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q849149 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução: ✂️ a) Do Plano plurianual (PPA), apenas. ✂️ b) Da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), apenas. ✂️ c) Da Lei orçamentária anual (LOA), apenas. ✂️ d) Do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q266913 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Direito, MPE SC, FEPESEDe acordo com a Lei nº 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. ✂️ a) Princípio da unidade ✂️ b) Princípio da anualidade ✂️ c) Princípio da especifcação ✂️ d) Princípio da universalidade ✂️ e) Princípio da cobertura integral Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q849618 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA Constituição Federal veda a ✂️ a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo. ✂️ b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes. ✂️ c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino. ✂️ d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta. ✂️ e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q222056 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEA Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assim, é correto afirmar ✂️ a) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ✂️ b) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar--se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio. ✂️ e) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q222271 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar: ✂️ a) À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional. ✂️ b) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais. ✂️ c) As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo. ✂️ d) A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal. ✂️ e) A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q163062 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor, TCE AL, FCCAnalise as afirmações abaixo: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar. Está correto o que se afirma SOMENTE em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q837625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q849149 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução: ✂️ a) Do Plano plurianual (PPA), apenas. ✂️ b) Da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), apenas. ✂️ c) Da Lei orçamentária anual (LOA), apenas. ✂️ d) Do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q266913 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Direito, MPE SC, FEPESEDe acordo com a Lei nº 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. ✂️ a) Princípio da unidade ✂️ b) Princípio da anualidade ✂️ c) Princípio da especifcação ✂️ d) Princípio da universalidade ✂️ e) Princípio da cobertura integral Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q849618 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA Constituição Federal veda a ✂️ a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo. ✂️ b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes. ✂️ c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino. ✂️ d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta. ✂️ e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q222056 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEA Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assim, é correto afirmar ✂️ a) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ✂️ b) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar--se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio. ✂️ e) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q222271 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar: ✂️ a) À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional. ✂️ b) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais. ✂️ c) As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo. ✂️ d) A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal. ✂️ e) A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q163062 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor, TCE AL, FCCAnalise as afirmações abaixo: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar. Está correto o que se afirma SOMENTE em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q837625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro