Questões de Concursos O Orçamento Aspectos Gerais

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65Q851946 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, 2020

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Está correta somente IV.
✂️ b) Estão corretas somente II e III.
✂️ c) Está correta somente III.
✂️ d) Estão corretas III, IV e V.
✂️ e) Estão corretas II, III e IV.

66Q185958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administrador, PGE BA, FCC

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

✂️ a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

67Q850351 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento

✂️ a) do Plano Plurianual.
✂️ b) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ c) da Lei do Orçamento Anual.
✂️ d) do Código Tributário Municipal.
✂️ e) do Crédito Adicional Especial.

69Q851433 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
✂️ b) A Lei de Orçamentos compreenderá apenas algumas receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei.
✂️ c) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
✂️ d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

72Q849075 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo, de modo que acaba por influenciar a elaboração das demais leis orçamentárias, como a LDO e a LOA. II - Tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada. III - Refere-se à execução de obras e serviços de curta duração.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
✂️ e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

73Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A Constituição Federal veda a

✂️ a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.
✂️ c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.
✂️ d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.
✂️ e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

75Q837625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q222271 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar:

✂️ a) À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.
✂️ b) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.
✂️ c) As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.
✂️ d) A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.
✂️ e) A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.

78Q222056 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assim, é correto afirmar

✂️ a) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
✂️ b) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar--se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio.
✂️ e) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário.

79Q849618 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

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61Q221517 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

62Q836510 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

63Q227684 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

64Q856956 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

65Q851946 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, 2020

66Q185958 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administrador, PGE BA, FCC

67Q850351 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

68Q839018 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

69Q851433 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

70Q226926 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

71Q857591 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

72Q849075 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

73Q226154 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

74Q163062 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor, TCE AL, FCC

75Q837625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

76Q849149 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

77Q222271 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

78Q222056 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

79Q849618 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020

80Q227734 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE