Questões de Concursos Objetivos e Princípios

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24Q444227 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Os princípios constituem os mandamentos basilares de um sistema jurídico, ou seja, a maneira pela qual se opera determinado ramo do Direito. Diante disso, entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social, considere:

I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

II. Igualdade na forma de participação no custeio e da base de financiamento.

III. A universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

IV. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, III e IV.

25Q436862 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando que, no âmbito do direito previdenciário, os princípios se confundem com os objetivos da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) A distributividade na prestação dos serviços visa evitar, entre outros efeitos, a concentração de atendimento em certas regiões do país em detrimento de outras.
✂️ b) Historicamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios tem sido adotada tanto em seu sentido real quanto nominal.
✂️ c) A universalidade de cobertura restringe-se ao aspecto objetivo da seguridade social, ao passo que a universalidade de atendimento, ao aspecto subjetivo.
✂️ d) A equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais deve ser entendida com relatividade, admitindo-se, no âmbito principiológico, diferenciações decorrentes da relevância de uns trabalhadores sobre outros.
✂️ e) O princípio da seletividade evidencia as diferenças que podem ser admitidas no tratamento entre beneficiários de um mesmo regime.

27Q431779 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Defensor Público, DPE MA, FCC

Quanto aos princípios e objetivos do sistema de Seguri dade Social, analise as seguintes afirmativas:

I. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que representam riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.

II. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, devendo ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, para a cobertura dos riscos sociais.

III. A Previdência Privada adota o regime de repartição simples, em que há alto grau de solidariedade entre os participantes. Os trabalhadores em atividade financiam os inativos, que, no futuro, quando na inatividade, também serão financiados pelos trabalha dores em atividade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

29Q427493 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Defensor Público, DPE MA, FCC

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

30Q430651 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

✂️ a) da primazia da realidade social.
✂️ b) da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
✂️ c) da segurança jurídica e contributiva.
✂️ d) da irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ e) do caráter democrático e descentralizado da administração.

36Q433876 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, é mitigado, porque o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados e seus dependentes.
✂️ b) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à seguridade social, mas não à assistência social e à previdência social.
✂️ c) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à previdência social, mas não à assistência social e à saúde.
✂️ d) A vertente subjetiva do princípio da universalidade e do atendimento determina que o legislador e o administrador público adotem medidas para cobrir o maior número de riscos sociais possíveis.
✂️ e) A vertente objetiva do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura.

37Q440049 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
✂️ b) São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei.
✂️ c) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
✂️ d) As contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base de financiamento da seguridade social.
✂️ e) As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

38Q432138 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
✂️ b) A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.
✂️ c) A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.
✂️ d) O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.
✂️ e) Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras.

Questões de Concursos Objetivos e Princípios

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21Q428809 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

22Q436748 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assistente Social, SPU, CESPE CEBRASPE

23Q432409 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

24Q444227 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

25Q436862 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

26Q439685 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

27Q431779 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Defensor Público, DPE MA, FCC

28Q434346 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

29Q427493 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Defensor Público, DPE MA, FCC

30Q430651 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

31Q440654 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJ

32Q444511 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

33Q440693 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Engenheiro de Segurança do Trabalho, EBSERH, AOCP

34Q443031 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

35Q441250 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, VUNESP

36Q433876 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

37Q440049 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

38Q432138 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

39Q431909 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

40Q435048 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE