Questões de Concursos Obrigação Tributária

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121Q135080 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

✂️ a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.
✂️ b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
✂️ c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.
✂️ d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.
✂️ e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

122Q466229 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, IF PI, IF PI

Sobre Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ c) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
✂️ d) Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
✂️ e) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

123Q668386 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da mora. Considerando o fato descrito e a jurisprudência relativa ao Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar:

✂️ a) Caso o pagamento feito seja precedido de início de fiscalização a respeito do fato, o contribuinte João poderá se utilizar dos benefícios da denúncia espontânea.
✂️ b) O contribuinte João poderá se beneficiar da denúncia espontânea, ainda que opte pelo pagamento parcelado do tributo e dos juros de mora.
✂️ c) Caso já tenha declarado o tributo anteriormente e o equívoco diga respeito apenas à falha de recolhimento tempestivo, o contribuinte João não poderá se beneficiar da denúncia espontânea.
✂️ d) Caso a denúncia espontânea se caracterize, o contribuinte João ficará desobrigado ao pagamento de multas punitivas, mas não da multa moratória.
✂️ e) A declaração do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das multas punitivas, mas não das moratórias.

125Q230293 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Define-se como tributo indireto aquele em que o sujeito passivo eleito pela lei consegue repassar a outrem o respectivo ônus econômico;
✂️ b) Define-se como contribuinte de direito aquele que, por força de lei, obriga-se a satisfazer a pretensão fazendária relativa a determinado tributo;
✂️ c) Define-se contribuinte de fato aquele que, através de uma ótica econômica, suporta o ônus de determinado tributo;
✂️ d) A identificação daquele sobre o qual recai o ônus econômico do tributo é de extrema importância, eis que é sobre ele que a autoridade fazendária irá desenvolver as atividades atinentes à fiscalização e cobrança;
✂️ e) Na hipótese de a pessoa eleita pela lei como obrigada ao pagamento do tributo ser a mesma que suporta economicamente o respectivo ônus, teremos o chamado tributo direto.

126Q167367 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFIN RO, FCC

Sobre as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes e seus livros fiscais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O registro das operações de cada estabelecimento será feito por meio de livros, guias e documentos fiscais, cujos modelos e formas serão estabelecidos pelo contribuinte, de acordo com suas necessidades administrativas.
✂️ b) Os documentos, livros e demais elementos de contabilidade em geral dos contribuintes ou responsáveis não constituem instrumentos auxiliares da escrituração de fiscalização.
✂️ c) A autoridade fiscal não poderá intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto, ainda que se trate de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais.
✂️ d) Os livros fiscais poderão ser retirados do estabelecimento a critério do contribuinte, independentemente de autorização fiscal.
✂️ e) A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao fisco importará a renúncia à norma excludente da incidência ou do pagamento do crédito tributário e a consequente exigibilidade do imposto nos casos de suspensão, isenção ou diferimento.

128Q371868 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
✂️ b) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
✂️ c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
✂️ d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

131Q369974 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
✂️ b) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
✂️ c) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
✂️ d) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

132Q470900 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.

II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.

III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

133Q471253 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

✂️ a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
✂️ b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
✂️ c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
✂️ d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
✂️ e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

134Q222953 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável.
✂️ b) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
✂️ c) O prazo decadencial para lavratura do auto de lançamento sempre terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

135Q850426 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.

I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

138Q470090 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
✂️ c) No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
✂️ d) O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ e) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

140Q471035 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

✂️ a) Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.
✂️ b) Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.
✂️ c) Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.
✂️ d) Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.
✂️ e) Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

Questões de Concursos Obrigação Tributária

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121Q135080 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

122Q466229 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, IF PI, IF PI

123Q668386 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

124Q199762 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

125Q230293 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

126Q167367 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFIN RO, FCC

127Q924289 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

128Q371868 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

129Q468141 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

130Q467510 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC