Questões de Concursos Obrigação Tributária

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142Q850426 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.

I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

144Q471253 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

✂️ a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
✂️ b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
✂️ c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
✂️ d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
✂️ e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

146Q470090 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
✂️ c) No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
✂️ d) O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ e) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

148Q369974 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
✂️ b) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
✂️ c) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
✂️ d) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

149Q469107 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

O Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal como:

✂️ a) acontecimento de que decorrem efeitos tributários, independentemente da vontade humana;
✂️ b) um fato do mundo natural capaz de produzir riquezas sujeito à tributação;
✂️ c) a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
✂️ d) um fato voluntário humano voltado à geração de riqueza que já tenha produzido todos os seus efeitos legais;
✂️ e) toda manifestação de vontade do contribuinte tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos tributáveis.

150Q467434 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando,

✂️ a) revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.
✂️ b) revestindo ou não da condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ c) revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
✂️ d) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
✂️ e) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.

151Q226748 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.

II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem definidos em lei ordinária.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

152Q371384 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2019

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
✂️ b) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
✂️ c) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
✂️ d) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.

153Q466470 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
✂️ b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
✂️ c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
✂️ d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
✂️ e) a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

154Q467522 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.
✂️ b) Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.
✂️ c) Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.
✂️ d) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.
✂️ e) O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

155Q465780 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.
✂️ b) todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.
✂️ c) a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ d) somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.
✂️ e) a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

156Q467412 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Técnico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
✂️ b) consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.
✂️ c) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ d) a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.
✂️ e) as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.

158Q467562 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

A obrigação tributária é a relação jurídica a respeito da qual NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;
✂️ b) o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;
✂️ c) o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;
✂️ d) a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;
✂️ e) a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.

160Q469900 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior, Metrô SP, FCC

Em relação às obrigações acessórias na legislação tributária, considere as seguintes afirmações:

I. A obrigação acessória segue a principal.

II. A exclusão do crédito tributário em decorrência de isenção não dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito tributário seja excluído, ou dela consequente.

III. A lei tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é interpretada de forma finalística e sistemática.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e II.