Início Questões de Concursos Obrigação Tributária Resolva questões de Obrigação Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Obrigação Tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q465587 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS. No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q177722 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que ocorre o fato gerador do tributo ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q469675 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes. A obrigação tributária acessória tem por objeto a penalidade pecuniária decorrente do não-pagamento do tributo no prazo correto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q856900 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q222532 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) O legislador pode, com ampla liberdade, atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, exonerando total ou parcialmente o contribuinte. ✂️ b) O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos ✂️ c) A responsabilidade dos sucessores é exemplo típico de responsabilidade por transferência. ✂️ d) Na responsabilidade por substituição, o substituto assume desde a ocorrência do fato gerador a posição do contribuinte; entretanto, seu papel resume-se ao cumprimento da obrigação tributária primária ou principal. ✂️ e) O sócio-gerente de uma pessoa jurídica é alcançado pela responsabilidade tributária apenas no caso de inadimplemento do tributo, ocasião em que se tornará pessoalmente responsável por tal obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q469113 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, SEF SC, FEPESEEm relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal. ✂️ b) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional. ✂️ c) A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa. ✂️ d) A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos. ✂️ e) Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q468632 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, TCE AL, FCCSobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO: ✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída. ✂️ b) Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades. ✂️ c) Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador. ✂️ d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos. ✂️ e) Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q850784 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto: ✂️ a) O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória. ✂️ b) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ✂️ c) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. ✂️ d) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q468883 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, IRB, ESAFEm relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária avalie o acerto das afirmações abaixo. Em seguida, marque a opção correta. I. o sujeito passivo da obrigação tributária principal, em regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador. II. a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. III. sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade tributária independe de estar ela regularmente constituída, nos termos do direito civil, bastando que confi gure uma unidade econômica ou profissional. IV. chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento. ✂️ a) Todos os itens estão corretos. ✂️ b) Há apenas três itens corretos. ✂️ c) Há apenas dois itens corretos. ✂️ d) Há apenas um item correto. ✂️ e) Todos os itens estão errados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q186873 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOSAcerca da obrigação tributária, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente. ✂️ b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ✂️ c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. ✂️ d) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q188939 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q469890 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEA respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido, por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de cerca de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de pessoa absolutamente incapaz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q467462 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Contador, CODERN RN, COMPERVEO fato gerador dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, de acordo com o Código Tributário Nacional, é ✂️ a) o imposto complementar gerado na venda. ✂️ b) a formalização do pedido de compra. ✂️ c) o adiantamento feito pelo comprador. ✂️ d) a entrada dos produtos em território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q231705 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPEDeterminada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta. ✂️ a) O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa. ✂️ b) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador. ✂️ c) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador. ✂️ d) A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais. ✂️ e) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q161578 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPEAberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), ✂️ a) os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros. ✂️ b) o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA. ✂️ c) o contribuinte do IR é o espólio. ✂️ d) o responsável pelo IR é o de cujus. ✂️ e) o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q469383 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaQuanto à obrigação tributária, é correto afirmar que ✂️ a) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e se extingue com o crédito dela decorrente. ✂️ b) pode ser principal ou secundária. ✂️ c) a obrigação principal tem por objeto o preenchimento de formulário e o conseqüente pagamento da exação. ✂️ d) a obrigação secundária pode se transformar em principal, pelo simples fato da sua inobservância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q469904 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEConforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta. ✂️ a) A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade ✂️ b) Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo. ✂️ c) Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal. ✂️ d) O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil. ✂️ e) A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q856701 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal. As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q469513 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPECada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário. Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q466782 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFAssinale a opção correta acerca da obrigação tributária. ✂️ a) A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal. ✂️ b) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal. ✂️ c) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício. ✂️ d) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte. ✂️ e) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
161Q465587 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS. No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q177722 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que ocorre o fato gerador do tributo ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q469675 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes. A obrigação tributária acessória tem por objeto a penalidade pecuniária decorrente do não-pagamento do tributo no prazo correto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q856900 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q222532 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) O legislador pode, com ampla liberdade, atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, exonerando total ou parcialmente o contribuinte. ✂️ b) O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos ✂️ c) A responsabilidade dos sucessores é exemplo típico de responsabilidade por transferência. ✂️ d) Na responsabilidade por substituição, o substituto assume desde a ocorrência do fato gerador a posição do contribuinte; entretanto, seu papel resume-se ao cumprimento da obrigação tributária primária ou principal. ✂️ e) O sócio-gerente de uma pessoa jurídica é alcançado pela responsabilidade tributária apenas no caso de inadimplemento do tributo, ocasião em que se tornará pessoalmente responsável por tal obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q469113 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, SEF SC, FEPESEEm relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal. ✂️ b) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional. ✂️ c) A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa. ✂️ d) A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos. ✂️ e) Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q468632 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, TCE AL, FCCSobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO: ✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída. ✂️ b) Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades. ✂️ c) Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador. ✂️ d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos. ✂️ e) Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q850784 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto: ✂️ a) O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória. ✂️ b) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ✂️ c) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. ✂️ d) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q468883 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, IRB, ESAFEm relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária avalie o acerto das afirmações abaixo. Em seguida, marque a opção correta. I. o sujeito passivo da obrigação tributária principal, em regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador. II. a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. III. sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade tributária independe de estar ela regularmente constituída, nos termos do direito civil, bastando que confi gure uma unidade econômica ou profissional. IV. chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento. ✂️ a) Todos os itens estão corretos. ✂️ b) Há apenas três itens corretos. ✂️ c) Há apenas dois itens corretos. ✂️ d) Há apenas um item correto. ✂️ e) Todos os itens estão errados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q186873 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOSAcerca da obrigação tributária, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente. ✂️ b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ✂️ c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. ✂️ d) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q188939 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q469890 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEA respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido, por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de cerca de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de pessoa absolutamente incapaz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q467462 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Contador, CODERN RN, COMPERVEO fato gerador dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, de acordo com o Código Tributário Nacional, é ✂️ a) o imposto complementar gerado na venda. ✂️ b) a formalização do pedido de compra. ✂️ c) o adiantamento feito pelo comprador. ✂️ d) a entrada dos produtos em território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q231705 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPEDeterminada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta. ✂️ a) O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa. ✂️ b) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador. ✂️ c) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador. ✂️ d) A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais. ✂️ e) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q161578 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPEAberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), ✂️ a) os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros. ✂️ b) o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA. ✂️ c) o contribuinte do IR é o espólio. ✂️ d) o responsável pelo IR é o de cujus. ✂️ e) o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q469383 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaQuanto à obrigação tributária, é correto afirmar que ✂️ a) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e se extingue com o crédito dela decorrente. ✂️ b) pode ser principal ou secundária. ✂️ c) a obrigação principal tem por objeto o preenchimento de formulário e o conseqüente pagamento da exação. ✂️ d) a obrigação secundária pode se transformar em principal, pelo simples fato da sua inobservância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q469904 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEConforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta. ✂️ a) A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade ✂️ b) Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo. ✂️ c) Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal. ✂️ d) O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil. ✂️ e) A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q856701 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal. As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q469513 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPECada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário. Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q466782 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFAssinale a opção correta acerca da obrigação tributária. ✂️ a) A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal. ✂️ b) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal. ✂️ c) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício. ✂️ d) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte. ✂️ e) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
165Q222532 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) O legislador pode, com ampla liberdade, atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, exonerando total ou parcialmente o contribuinte. ✂️ b) O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos ✂️ c) A responsabilidade dos sucessores é exemplo típico de responsabilidade por transferência. ✂️ d) Na responsabilidade por substituição, o substituto assume desde a ocorrência do fato gerador a posição do contribuinte; entretanto, seu papel resume-se ao cumprimento da obrigação tributária primária ou principal. ✂️ e) O sócio-gerente de uma pessoa jurídica é alcançado pela responsabilidade tributária apenas no caso de inadimplemento do tributo, ocasião em que se tornará pessoalmente responsável por tal obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q469113 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, SEF SC, FEPESEEm relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal. ✂️ b) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional. ✂️ c) A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa. ✂️ d) A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos. ✂️ e) Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q468632 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, TCE AL, FCCSobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO: ✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída. ✂️ b) Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades. ✂️ c) Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador. ✂️ d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos. ✂️ e) Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q850784 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto: ✂️ a) O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória. ✂️ b) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ✂️ c) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. ✂️ d) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q468883 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, IRB, ESAFEm relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária avalie o acerto das afirmações abaixo. Em seguida, marque a opção correta. I. o sujeito passivo da obrigação tributária principal, em regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador. II. a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. III. sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade tributária independe de estar ela regularmente constituída, nos termos do direito civil, bastando que confi gure uma unidade econômica ou profissional. IV. chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento. ✂️ a) Todos os itens estão corretos. ✂️ b) Há apenas três itens corretos. ✂️ c) Há apenas dois itens corretos. ✂️ d) Há apenas um item correto. ✂️ e) Todos os itens estão errados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q186873 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOSAcerca da obrigação tributária, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente. ✂️ b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ✂️ c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. ✂️ d) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q188939 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q469890 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEA respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido, por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de cerca de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de pessoa absolutamente incapaz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q467462 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Contador, CODERN RN, COMPERVEO fato gerador dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, de acordo com o Código Tributário Nacional, é ✂️ a) o imposto complementar gerado na venda. ✂️ b) a formalização do pedido de compra. ✂️ c) o adiantamento feito pelo comprador. ✂️ d) a entrada dos produtos em território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q231705 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPEDeterminada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta. ✂️ a) O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa. ✂️ b) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador. ✂️ c) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador. ✂️ d) A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais. ✂️ e) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q161578 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPEAberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), ✂️ a) os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros. ✂️ b) o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA. ✂️ c) o contribuinte do IR é o espólio. ✂️ d) o responsável pelo IR é o de cujus. ✂️ e) o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q469383 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaQuanto à obrigação tributária, é correto afirmar que ✂️ a) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e se extingue com o crédito dela decorrente. ✂️ b) pode ser principal ou secundária. ✂️ c) a obrigação principal tem por objeto o preenchimento de formulário e o conseqüente pagamento da exação. ✂️ d) a obrigação secundária pode se transformar em principal, pelo simples fato da sua inobservância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q469904 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEConforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta. ✂️ a) A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade ✂️ b) Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo. ✂️ c) Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal. ✂️ d) O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil. ✂️ e) A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q856701 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal. As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q469513 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPECada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário. Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q466782 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFAssinale a opção correta acerca da obrigação tributária. ✂️ a) A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal. ✂️ b) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal. ✂️ c) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício. ✂️ d) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte. ✂️ e) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q469513 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPECada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário. Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q466782 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFAssinale a opção correta acerca da obrigação tributária. ✂️ a) A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal. ✂️ b) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal. ✂️ c) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício. ✂️ d) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte. ✂️ e) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro