Questões de Concursos Obrigação Tributária

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181Q370261 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.
✂️ b) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.
✂️ c) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
✂️ d) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

182Q850784 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto:

✂️ a) O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória.
✂️ b) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
✂️ c) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ d) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

184Q468632 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, TCE AL, FCC

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar,

EXCETO:

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
✂️ b) Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.
✂️ c) Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.
✂️ d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.
✂️ e) Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

185Q471281 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
✂️ b) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ c) A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.
✂️ d) Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

186Q194836 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

✂️ a) tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.
✂️ b) depende do registro da escritura para passar a ter validade.
✂️ c) tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.
✂️ d) não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.
✂️ e) não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

188Q371011 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2017

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.

No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
✂️ b) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
✂️ c) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
✂️ d) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

189Q466823 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)

✂️ a) manutenção de atividade de intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
✂️ b) realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, no caso de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.
✂️ c) exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral de previdência social na qualidade de trabalhador avulso.
✂️ d) contratação de trabalhadores qualificados, remunerados e assistidos nos termos legais para trabalharem temporariamente para outras pessoas jurídicas.
✂️ e) lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

190Q468421 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca das obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

I. As obrigações tributárias acessórias não dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.

II. A base de cálculo do tributo pode ser entendida como a medida legal da grandeza do fato gerador, não constituindo elemento necessário para todas as espécies tributárias.

III. O fato gerador do tributo chama-se periódico ou complexivo quando é ele representando por situação que se mantem no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como ocorre nos tributos sobre a propriedade (IPTU e IPVA).

IV. Segundo nosso Código Tributário Nacional para a incidência do tributo não se mostra relevante a regularidade jurídica dos atos praticados, nem tampouco a licitude de seu objeto.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas II e III estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa IV está correta.
✂️ d) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

194Q238193 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sóciogerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.
✂️ b) A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.
✂️ c) Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.
✂️ d) A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.
✂️ e) A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

196Q470666 | Direito Tributário, Obrigação tributária

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Aplica-se ao lançamento, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
✂️ c) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ d) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
✂️ e) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos posteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou ativo, visando à extinção total do crédito.

198Q229358 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

✂️ a) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ b) é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
✂️ c) é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
✂️ d) não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.
✂️ e) depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

200Q167393 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
✂️ c) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.
✂️ e) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

Questões de Concursos Obrigação Tributária

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181Q370261 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

182Q850784 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

183Q372117 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

184Q468632 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, TCE AL, FCC

185Q471281 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

186Q194836 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC

187Q175345 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

188Q371011 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2017

189Q466823 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

190Q468421 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

191Q230905 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

192Q221001 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

193Q190815 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

194Q238193 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

195Q856701 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

196Q470666 | Direito Tributário, Obrigação tributária

197Q227488 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

198Q229358 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

199Q469077 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

200Q167393 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE