Questões de Concursos Obrigação Tributária

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21Q370976 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é

✂️ a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
✂️ b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
✂️ c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
✂️ d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

22Q60757 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

✂️ a) é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
✂️ b) é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.
✂️ c) é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
✂️ d) depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

23Q470213 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

✂️ a) a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de multa e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b) a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ c) a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas não se extingue com o crédito dela decorrente.
✂️ d) o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ e) o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo.

25Q465943 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.

✂️ a) É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ b) É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ c) É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ d) É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ e) É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.

26Q371460 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2019

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo.
✂️ b) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
✂️ c) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
✂️ d) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

27Q471259 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita o outro.
✂️ b) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.
✂️ c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.
✂️ d) As convenções particulares que eles fizerem relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.
✂️ e) Na solidariedade expressamente designada por lei, haverá benefício de ordem entre os obrigados.

29Q672050 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

✂️ a) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
✂️ b) o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
✂️ c) a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
✂️ d) o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

30Q191029 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O sujeito ativo será a pessoa jurídica de direito público, titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo ou penalidad.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se, necessariamente, nos direitos dessa, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
✂️ c) A pessoa natural ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária (tributo ou penalidad denomina-se sujeito passivo.
✂️ d) Compõem a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, um sujeito ativo e um sujeito passivo.
✂️ e) Segundo o Código Tributário Nacional, existem dois tipos de sujeito passivo da obrigação tributária principal: o contribuinte, também conhecido como sujeito passivo direto, e o responsável, também chamado de sujeito passivo indireto.

31Q52018 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

32Q168461 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Relativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTN

✂️ a) estabelece que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, é o lugar de cada estabelecimento seu, desde que outro não seja por ela eleito.
✂️ b) permite, como regra, que o contribuinte o escolha livremente, vedada essa possibilidade ao responsável.
✂️ c) estabelece que é aquele previsto na lei que instituir cada tributo, ou, no caso de ser permitida sua eleição pelo contribuinte, é vedada sua alteração dentro de um mesmo exercício.
✂️ d) dispõe que, na falta de eleição, o domicílio tributário das pessoas naturais será o local de residência do parente mais próximo do sujeito passivo.
✂️ e) estabelece que o domicílio da pessoa natural é a sua residência habitual, ficando facultado à autoridade administrativa elegê-lo apenas nos casos em que essa residência habitual for incerta ou desconhecida.

33Q189204 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.

I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está(ão) corretas

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e III.

35Q468838 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Podemos dizer que a obrigação tributária é principal ou acessória diante disso sobre a obrigação acessória podemos dizer que : Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) È decorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ b) Surge pelo simples fato da sua observância, não convertendo-se em penalidade pecuniária.
✂️ c) Surge com o fato gerador e sua obrigação é definida em lei como necessário e suficiente, ou seja, Legislação Tributaria
✂️ d) Podemos dizer que decorre da legislação tributaria tendo por objeto as prestações, arrecadação ou fiscalização de tributos.

36Q164835 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
✂️ b) Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.
✂️ c) A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.
✂️ d) Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.
✂️ e) A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.

37Q236680 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.
✂️ b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.
✂️ c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.
✂️ d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.
✂️ e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal.

40Q849952 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
✂️ b) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
✂️ c) A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
✂️ d) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.