Questões de Concursos Obrigação Tributária

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201Q371011 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.

No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
✂️ b) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
✂️ c) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
✂️ d) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

202Q370261 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.
✂️ b) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.
✂️ c) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
✂️ d) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

204Q849328 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

Segundo o Código Tributário Nacional- CTN, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
✂️ b) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
✂️ c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
✂️ d) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, conjuntamente e pró rata, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata e União.
✂️ e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência.

207Q466823 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)

✂️ a) manutenção de atividade de intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
✂️ b) realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, no caso de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.
✂️ c) exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral de previdência social na qualidade de trabalhador avulso.
✂️ d) contratação de trabalhadores qualificados, remunerados e assistidos nos termos legais para trabalharem temporariamente para outras pessoas jurídicas.
✂️ e) lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

209Q221935 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

✂️ a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
✂️ b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
✂️ c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
✂️ d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
✂️ e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

211Q471148 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.

✂️ a) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ c) É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ d) No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.

212Q370477 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

✂️ a) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.
✂️ b) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.
✂️ c) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.
✂️ d) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

213Q238193 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sóciogerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.
✂️ b) A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.
✂️ c) Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.
✂️ d) A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.
✂️ e) A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

214Q109946 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

✂️ a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
✂️ b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
✂️ c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
✂️ d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
✂️ e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

215Q221574 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.

IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está incorreta apenas a assertiva III.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

217Q222105 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

✂️ a) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
✂️ b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
✂️ c) Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
✂️ d) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
✂️ e) O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

219Q371943 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., coni nuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.
✂️ b) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.
✂️ c) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.
✂️ d) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

220Q470242 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, de acordo com o Código Tributário Nacional;
✂️ b) o contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
✂️ c) o responsável é aquele que, apesar de não realizar o fato gerador, está obrigado por lei a pagar o tributo;
✂️ d) a responsabilidade tributária pode ser presumida ou decorrente de analogia ou equidade;
✂️ e) o responsável tributário tem uma relação indireta, ou com o fato gerador ou com o contribuinte.

Questões de Concursos Obrigação Tributária

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201Q371011 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

202Q370261 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

203Q190815 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

204Q849328 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

205Q858673 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

206Q227488 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE