Questões de Concursos Obrigação Tributária

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223Q186914 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Sobre a obrigação tributária principal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.
✂️ b) Decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ c) Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ d) Pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.
✂️ e) Suspende-se, com o devido lançamento, nas três modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.

224Q467522 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.
✂️ b) Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.
✂️ c) Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.
✂️ d) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.
✂️ e) O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

225Q222105 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

✂️ a) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
✂️ b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
✂️ c) Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
✂️ d) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
✂️ e) O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

227Q465606 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

✂️ a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ b) a denominação e características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ c) a denominação e demais características informais adotadas pela lei complementar e a destinação legal do produto apreendido.
✂️ d) as características formais adotadas pela lei e sua funcionalidade e a destinação legal do produto arrecadado.
✂️ e) a denominação e demais características legais e a destinação do produto apreendido.

228Q371157 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2017

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Luís nunca terá domicílio tributário.
✂️ b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
✂️ d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

232Q469817 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Em relação à obrigação tributária, é correto afirmar:

✂️ a) A obrigação tributária principal decorre de lei, surge com a ocorrência do fato gerador e, como regra geral, torna-se exigível desde logo pelo sujeito ativo, independentemente de qualquer formalidade, pois se trata de dívida líquida e certa.
✂️ b) As circunstâncias materiais ou jurídicas relativas ao lançamento do crédito afetam inexoravelmente a obrigação tributária.
✂️ c) A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos é elemento essencial na definição legal do fato gerador e nascimento da obrigação tributária.
✂️ d) O fato gerador da obrigação principal tem natureza constitutiva, pois dá concretude à hipótese de incidência e faz surgir a obrigação principal.
✂️ e) A obrigação acessória necessita estar expressa em Lei.

233Q850022 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

✂️ a) A competência tributária é indelegável, inclusive, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
✂️ b) A capacidade tributária ativa é indelegável, de modo que somente poderá ser exercida pela pessoa jurídica de direito público nomeada pela Constituição.
✂️ c) A competência tributária é delegável e renunciável, a critério do ente político competente.
✂️ d) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ e) A atribuição constitucional da capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

234Q467921 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O CTN estabeleceu regra especial aplicável na falta de previsão de data para início de vigência dos convênios celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme artigo 100, inciso IV e artigo 103, inciso III.
✂️ b) A norma que define a hipótese de incidência tributária, ou norma de tributação, define uma situação de fato que, se e quando concretizada, faz nascer a obrigação tributária.
✂️ c) A legislação tributária vigente tem aplicação imediata, aplicando-se aos fatos geradores consumados e alcançando os fatos geradores pendentes.
✂️ d) Segundo o CTN, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, aplicando-se penalidade pela infração de dispositivos interpretados.
✂️ e) A lei modificada ou revogada não poderá mais ser aplicada aos fatos ocorridos ainda que antes de sua revogação ou modificação, pois já não sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência.

239Q471006 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

✂️ a) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
✂️ b) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
✂️ c) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
✂️ d) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
✂️ e) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.

240Q707384 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Administrador, UFMA, UFMA, 2019

Sobre elisão lícita, podemos afirmar:

✂️ a) É o uso de simulações, alterações de registros e documentos, enfim, de qualquer ação ou omissão dolosa que ilicitamente objetive impedir ou retardar, completa ou parcialmente, que a autoridade fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
✂️ b) Inicia-se com a manipulação de formas jurídicas lícitas e, depois, evolui para a ilicitude, culminando com o abuso do direito. Assim, é uma economia de tributos decorrente de abuso, tanto de possibilidades expressas em lei, quanto de conceitos jurídicos abertos ou indeterminados.
✂️ c) É a economia de tributos por se evitar ação que implique a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. Um exemplo é alguém deixar de fumar para não pagar o IPI ou o ICMS.
✂️ d) Consiste na ocultação da ocorrência do fato gerador já ocorrido, com o objetivo de não pagar o tributo devido. Compreende sonegação, conluio, falsificação e adulteração de documentos, livros, registros e declarações fiscais, bem como a prestação de informações falsas ou inexatas com o intuito de não pagar tributos, ou pagar quantia menor que a devida.
✂️ e) É a economia de tributos advinda de ato revestido de forma jurídica que não se adequa à descrição abstrata do fato gerador de algum tributo, desde que não haja abuso de direito. A elisão lícita é sempre anterior ao fato gerador.

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221Q858673 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

222Q837566 | Direito Tributário, Obrigação tributária, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

223Q186914 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

224Q467522 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

225Q222105 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

226Q466858 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

227Q465606 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

228Q371157 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2017

229Q839406 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

230Q465945 | Direito Tributário, Obrigação tributária

231Q228391 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

232Q469817 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

233Q850022 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020

234Q467921 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

235Q369798 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

236Q466843 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

237Q470554 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Contador, Petrobras, CESPE CEBRASPE

238Q468122 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

239Q471006 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

240Q707384 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Administrador, UFMA, UFMA, 2019